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Legislação
DL n.º 137/2017, de 08 de Novembro
(versão actualizada)
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Nº de artigos:
16
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CAPÍTULO I
Disposição geral
Artigo 1.º - Objeto
CAPÍTULO II
Solventes de extracção
Artigo 2.º - Transposição da Diretiva (UE) n.º 2016/1855
Artigo 3.º - Alteração do anexo ao Decreto-Lei n.º 304/98
CAPÍTULO III
Organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais
Artigo 4.º - Transposição da Diretiva de execução (UE) n.º 2017/1279
Artigo 5.º - Alteração dos anexos I a V e X ao Decreto-Lei n.º 154/2005
CAPÍTULO IV
Embalagens aerossóis
Artigo 6.º - Transposição da Diretiva (UE) n.º 2016/2037
Artigo 7.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2010
Artigo 8.º - Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 61/2010
CAPÍTULO V
Estratégias marinhas
Artigo 9.º - Transposição da Diretiva (UE) n.º 2017/845
Artigo 10.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010
CAPÍTULO VI
Segurança dos brinquedos
Artigo 11.º - Transposição das Diretivas (UE) n.os 2017/738, 2017/774, e 2017/898
Artigo 12.º - Alteração do anexo II ao Decreto-Lei n.º 43/2011
CAPÍTULO VII
Isenções na utilização de cádmio e chumbo
Artigo 13.º - Transposição das Diretivas Delegadas (UE) n.os 2017/1009, 2017/1010, e 2017/1011
Artigo 14.º - Alteração do anexo I ao Decreto-Lei n.º 79/2013
CAPÍTULO VIII
Disposições finais
Artigo 15.º - Norma revogatória
Artigo 16.º - Entrada em vigor e produção de efeitos