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Lei n.º 54/2012, de 06 de Setembro
DEFINE OS MEIOS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E DE RECETAÇÃO DE METAIS NÃO PRECIOSOS
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Sistema de segurança
Artigo 3.º - Registo e consulta
Artigo 4.º - Pagamento
Artigo 5.º - Transformação
Artigo 6.º - Acesso a instalações
Artigo 7.º - Interdição do exercício da atividade
Artigo 8.º - Regularização
Artigo 9.º - Fiscalização e licenciamento
Artigo 10.º - Regime contraordenacional
Artigo 11.º - Processamento das contraordenações
Artigo 12.º - Distribuição do produto das coimas
Artigo 13.º - Aplicação às regiões autónomas
Artigo 14.º - Entrada em vigor