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  Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto
  REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL E DAS PARTICIPAÇÕES LOCAIS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 71/2018, de 31/12
   - Lei n.º 114/2017, de 29/12
   - Lei n.º 42/2016, de 28/12
   - Lei n.º 7-A/2016, de 30/03
   - Lei n.º 69/2015, de 16/07
   - Lei n.º 53/2014, de 25/08

- 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
     - 6ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
     - 5ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
     - 4ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
     - 3ª versão (Lei n.º 69/2015, de 16/07)
     - 2ª versão (Lei n.º 53/2014, de 25/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 50/2012, de 31/08)
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     Nº de artigos:  77 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Serviços municipalizados
CAPÍTULO III
Empresas locais
SECÇÃO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Empresas locais de gestão de serviços de interesse geral
SECÇÃO III
Empresas locais de promoção do desenvolvimento local e regional
CAPÍTULO IV
Participações locais
CAPÍTULO V
Outras participações
CAPÍTULO VI
Alienação, dissolução, transformação, integração, fusão e internalização
CAPÍTULO VII
Disposições complementares, transitórias e finais