Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 329/2001, de 20 de Dezembro
  JULGADOS DE PAZ LISBOA, OLIVEIRA DO BAIRRO, SEIXAL VILA NOVA DE GAIA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 140/2003, de 02/07
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 140/2003, de 02/07)
     - 1ª versão (DL n.º 329/2001, de 20/12)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  14