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  DL n.º 224/84, de 06 de Julho
    CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 273/2001, de 13 de Outubro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 273/2001, de 13/10
   - Rect. n.º 5-A/2000, de 29/02
   - DL n.º 533/99, de 11/12
   - DL n.º 375-A/99, de 20/09
   - DL n.º 67/96, de 31/05
   - DL n.º 267/94, de 25/10
   - DL n.º 227/94, de 08/09
   - DL n.º 255/93, de 15/07
   - DL n.º 30/93, de 12/02
   - DL n.º 80/92, de 07/05
   - Declaração de 31/03 de 1990
   - DL n.º 60/90, de 14/02
   - DL n.º 355/85, de 02/09
   - Declaração de 29/09 de 1984
   - Declaração de 31/08 de 1984

- 35ª versão - a mais recente (DL n.º 90/2023, de 11/10)
     - 34ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)
     - 33ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
     - 32ª versão (DL n.º 201/2015, de 17/09)
     - 31ª versão (DL n.º 125/2013, de 30/08)
     - 30ª versão (Lei n.º 23/2013, de 05/03)
     - 29ª versão (DL n.º 209/2012, de 19/09)
     - 28ª versão (DL n.º 185/2009, de 12/08)
     - 27ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29/06)
     - 26ª versão (DL n.º 122/2009, de 21/05)
     - 25ª versão (Rect. n.º 47/2008, de 25/08)
     - 24ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
     - 23ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
     - 22ª versão (DL n.º 263-A/2007, de 23/07)
     - 21ª versão (Lei n.º 6/2006, de 27/02)
     - 20ª versão (DL n.º 194/2003, de 23/08)
     - 19ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
     - 18ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
     - 17ª versão (DL n.º 322-A/2001, de 14/12)
     - 16ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10)
     - 15ª versão (Rect. n.º 5-A/2000, de 29/02)
     - 14ª versão (DL n.º 533/99, de 11/12)
     - 13ª versão (DL n.º 375-A/99, de 20/09)
     - 12ª versão (DL n.º 67/96, de 31/05)
     - 11ª versão (DL n.º 267/94, de 25/10)
     - 10ª versão (DL n.º 227/94, de 08/09)
     - 9ª versão (DL n.º 255/93, de 15/07)
     - 8ª versão (DL n.º 30/93, de 12/02)
     - 7ª versão (DL n.º 80/92, de 07/05)
     - 6ª versão (Declaração de 31/03 de 1990)
     - 5ª versão (DL n.º 60/90, de 14/02)
     - 4ª versão (DL n.º 355/85, de 02/09)
     - 3ª versão (Declaração de 29/09 de 1984)
     - 2ª versão (Declaração de 31/08 de 1984)
     - 1ª versão (DL n.º 224/84, de 06/07)
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     Nº de artigos:  183 
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TÍTULO I
Da natureza e valor do registo
CAPÍTULO I
Objecto e efeitos do registo
SECÇÃO I
Disposições fundamentais
SECÇÃO II
Cessação dos efeitos do registo
CAPÍTULO II
Vícios do registo
TÍTULO II
Da organização do registo
CAPÍTULO I
Competência territorial
CAPÍTULO II
Suportes documentais e arquivo
CAPÍTULO III
Referências matriciais e toponímicas
SECÇÃO I
Conjugação do registo e das matrizes prediais
SECÇÃO II
Alterações toponímicas
TÍTULO III
Do processo de registo
CAPÍTULO I
Pressupostos
SECÇÃO I
Inscrição prévia e continuidade das inscrições
SECÇÃO II
Legitimidade e representação
CAPÍTULO II
Pedido de registo
CAPÍTULO III
Documentos
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Casos especiais
CAPÍTULO IV
Apresentação
CAPÍTULO V
Qualificação do pedido de registo
TÍTULO IV
Dos actos de registo
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Descrições e seus averbamentos
SECÇÃO I

Descrições
SECÇÃO II
Averbamentos à descrição
CAPÍTULO III
Inscrição e seus averbamentos
SECÇÃO I
Inscrição
SECÇÃO II
Averbamentos à inscrição
TÍTULO V
Da publicidade e da prova do registo
CAPÍTULO I
Publicidade
CAPÍTULO II
Protecção de dados pessoais
SECÇÃO I
Bases de dados
SECÇÃO II
Comunicação e acesso aos dados
CAPÍTULO III
Meios de prova
TÍTULO VI
Do suprimento, da rectificação e da reconstituição do registo
CAPÍTULO I
Meios de suprimento
CAPÍTULO II
Da rectificação do registo
CAPÍTULO III
Reconstituição do registo
TÍTULO VII
Da impugnação das decisões do conservador
TÍTULO VIII
Disposições diversas