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  Portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro
    CUSTAS JUDICIAIS NOS JULGADOS DE PAZ

  Versão desactualizada - redacção: Portaria n.º 209/2005, de 24 de Fevereiro!  
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   - Portaria n.º 209/2005, de 24/02
- 3ª versão - a mais recente (Portaria n.º 342/2019, de 01/10)
     - 2ª versão (Portaria n.º 209/2005, de 24/02)
     - 1ª versão (Portaria n.º 1456/2001, de 28/12)
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