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    Legislação
  DL n.º 231/93, de 26 de Junho
    LEI ORGÂNICA DA GNR

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     Nº de artigos:  104 
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Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana
TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Natureza, atribuições e símbolos
CAPÍTULO II
Relacionamento com entidades públicas e privadas
CAPÍTULO III
Direitos e deveres gerais
TÍTULO II
Organização geral e hierárquica
CAPÍTULO I
Quadros, hierarquia e áreas territoriais
CAPÍTULO II
Organização e atribuições do comando
CAPÍTULO III
Organização e atribuições das unidades
CAPÍTULO IV
Organização e atribuições dos serviços
CAPÍTULO V
Regime penal, disciplinar e estatutário
CAPÍTULO VI
Disposições diversas