DL n.º 231/93, de 26 de Junho LEI ORGÂNICA DA GNR |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIOAprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana _____________________ |
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Artigo 101.º Solípedes e cães |
A remonta de solípedes e a aquisição de cães são regulamentadas por portaria do Ministro da Administração Interna. |
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