Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 86/95, de 01 de Setembro
    LEI DE BASES DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  45 
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CAPÍTULO I
Princípios e objectivos
CAPÍTULO II
Do agricultor e das organizações agrícolas
SECÇÃO I
Do agricultor
SECÇÃO II
Das organizações agrícolas
CAPÍTULO III
Dos recursos naturais
SECÇÃO I
Dos solos e da sua utilização
SECÇÃO II
Da água e do seu aproveitamento
SECÇÃO III
Da floresta
SECÇÃO IV
Outros recursos naturais
CAPÍTULO IV
Da empresa agrícola
CAPÍTULO V
Dos mercados agrícolas
CAPÍTULO VI
Política de modernização e racionalização das estruturas agrícolas
CAPÍTULO VII
Quadro de acções específicas
CAPÍTULO VIII
Disposições finais e transitórias