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    Legislação
  DL n.º 97/2015, de 01 de Junho
    SISTEMA NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS DE SAÚDE

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     Nº de artigos:  42 
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CAPÍTULO I
Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde
CAPÍTULO II
Dos preços das tecnologias de saúde
SECÇÃO I
Medicamentos de uso humano
SECÇÃO II
Dispositivos médicos
CAPÍTULO III
Comparticipação das tecnologias de saúde
SECÇÃO I
Comparticipação no preço dos medicamentos
SECÇÃO II
Comparticipação de outras tecnologias de saúde
CAPÍTULO IV
Aquisição de medicamentos mediante avaliação prévia
CAPÍTULO V
Avaliação de dispositivos médicos
CAPÍTULO VI
Regime contra-ordenacional
CAPÍTULO VII
Disposições transitórias e finais