Legislação
  Deliberação n.º 1188/2014, de 02 de Junho
    REGULAMENTO DE MOVIMENTOS DE MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  Versão desactualizada - redacção: Deliberação n.º 1112/2015, de 11 de Junho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Deliberação n.º 1112/2015, de 11/06
- 4ª versão - a mais recente (Regulamento n.º 946/2020, de 28/10)
     - 3ª versão (Deliberação n.º 976/2016, de 07/06)
     - 2ª versão (Deliberação n.º 1112/2015, de 11/06)
     - 1ª versão (Deliberação n.º 1188/2014, de 02/06)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  17 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
CAPÍTULO II
Transferência de magistrados
CAPÍTULO III
Promoção de magistrados
CAPÍTULO IV
Procedimento do movimento
CAPÍTULO V
Lugares de concurso