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CAPÍTULO IV Procedimento do movimento | ||
| Artigo 10.º Requerimento de movimento | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O requerimento a que alude o n.º 2 do artigo 134.º do EMP será apresentado,
exclusivamente, em formato eletrónico, segundo modelo aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público. 2 - Os magistrados concorrentes devem indicar nos requerimentos, por ordem decrescente de preferência, os lugares onde pretendem ser colocados, por promoção ou por transferência. 3 - Os magistrados poderão concorrer, separadamente, a vagas de efetivo ou de auxiliar, ou conjuntamente a ambos os títulos e, neste último caso, entende-se que a primeira preferência é pela vaga de efetivo. 4 - O registo dos requerimentos será efetuado pelos serviços informáticos da Procuradoria-Geral da República, sem prejuízo dos registos a efetuar pela secção de apoio ao C.S.M.P.. 5 - Os magistrados que não pretendam concorrer mas apenas renunciar à promoção a procurador da República, deverão apresentar requerimento eletrónico com essa única finalidade. |
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