|
||
|
CAPÍTULO II Transferência de magistrados | ||
| Artigo 3.º Transferência de magistrados | ||
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - No provimento por transferência para os lugares nos departamentos de investigação e ação penal/secções das instâncias centrais de instrução criminal, nas secções das instâncias centrais e locais em exclusividade numa única jurisdição, nos tribunais de competência territorial alargada, nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários aplicam-se, por ordem decrescente, os seguintes critérios de colocação:
a) Formação especializada; b) Classificação; c) Antiguidade. 2 - Considera-se que o magistrado possui formação especializada quando: a) tenha classificação de mérito, e b) nos últimos cinco anos, com referência à data de produção de efeitos do respetivo movimento, tiver exercido, em exclusividade, funções na correspondente área de jurisdição durante, pelo menos, dois anos consecutivos. 3 - Para efeito de exercício da preferência em função da formação especializada, considera-se existirem as seguintes áreas de jurisdição, que integram os departamentos, secções e tribunais indicados: a) Cível (Secções Cíveis, de Execução e de Comércio das Instâncias Centrais, Tribunais Marítimo e da Propriedade Intelectual, e Secções Cíveis das Instâncias Locais); b) Criminal (D. C. I. A. P., D. I. A. P., Secções Criminais e de Instrução Criminal das Instâncias Centrais, Tribunais de Execução das Penas, e Secções Criminais e de Pequena Criminalidade das Instâncias Locais); c) Família e Menores (Secções de Família e Menores das Instâncias Centrais); d ) Trabalho (Secções de Trabalho das Instâncias Centrais); e) Administrativa e Fiscal (tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários); f ) Concorrência (Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão). 4 - Quando mais que um magistrado tiver preferência para um determinado lugar em consequência da sua formação especializada, aplicam-se entre eles os restantes critérios atendíveis nas colocações. 5 - Apenas será tida em consideração a formação especializada relativamente aos candidatos que: a) Assinalem expressamente essa condição, no local próprio para o efeito previsto no requerimento de movimento; b) Indiquem, em primeiro lugar e sucessivamente, os lugares relativamente aos quais beneficiem do critério de formação especializada, no local próprio para o efeito do requerimento para provimento por transferência. Assim que o candidato indique um lugar respeitante a área de jurisdição diferente este critério deixará de relevar. Previamente à realização de cada movimento, a formação especializada deve ser confirmada pelo C. S. M. P. a requerimento dos interessados, para que estes dela se possam prevalecer. 6 - Cada magistrado apenas pode assinalar a existência de formação especializada numa área de jurisdição. 7 - No provimento por transferência para os demais lugares não previstos no n.º 1 não é aplicável o critério de formação especializada, pelo que aplicam-se apenas, por ordem decrescente, os seguintes critérios de colocação: a) Classificação; b) Antiguidade. 8 - Não havendo classificação de serviço atualizada atende-se, nos pedidos de transferência, à classificação anterior, ainda que em categoria hierárquica inferior, presumindo-se a de Bom nos casos de inexistência de classificação. 9 - Quando a precedente colocação tenha sido realizada a pedido, os magistrados do Ministério Público colocados como efetivos apenas podem ser novamente transferidos a seu pedido quando decorridos dois anos após a data da publicação da deliberação que os tenha nomeado para o cargo anterior. 10 - Nos demais casos, os magistrados do Ministério Público não podem ser transferidos antes de decorrido um ano sobre a data de início de tais funções, salvo: a) por motivo disciplinar; b) por razões de serviço determinadas pelo Conselho Superior do Ministério Público nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 138.º do EMP; 11 - O disposto no número anterior não é aplicável aos magistrados colocados como auxiliares relativamente à sua colocação como efetivos nos lugares que então ocupem. 12 - O disposto nos números 9 e 10 do presente artigo não é aplicável aos pedidos de transferência para lugares novos, considerando-se como tal os que resultem da instalação de novas comarcas, tribunais, departamentos ou secções, bem como os decorrentes do facto de a representação do Ministério Público nesses lugares ser atribuída a magistrados de categoria funcional distinta daquela que detinham os anteriores titulares. |
|||
| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Deliberação n.º 1112/2015, de 11/06 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Deliberação n.º 1188/2014, de 02/06 |
|
|
Contactos