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CAPÍTULO V Lugares de concurso | ||
| Artigo 15.º Lugares de concurso | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Para as novas comarcas previstas na lei de Organização do Sistema
Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, concorre-se para cada departamento de investigação e ação penal, secção ou tribunal de competência territorial alargada, nos termos constantes do mapa anexo II. 2 - Quando os departamentos de investigação e ação penal ou as instâncias centrais tenham secções em diferentes municípios, concorre-se separadamente para cada uma delas. 3 - Sempre que haja mais do que um lugar em cada departamento de investigação e ação penal, secção ou tribunal de competência territorial alargada constantes do mapa anexo II, a afetação do magistrado a cada um deles faz-se por despacho do magistrado do Ministério Público Coordenador da comarca. 4 - O C.S.M.P. poderá não preencher todas as vagas anunciadas no aviso, poderá abrir novas vagas no decurso do movimento ainda que não resultem de transferências e poderá não preencher vagas abertas no decurso do movimento. 6 de maio de 2014. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito Teixeira. |
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