Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Dec. Reglm. n.º 1/2006, de 25 de Janeiro
    ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS CASAS DE ABRIGO

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  29 
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CAPÍTULO I
Âmbito e objectivos
CAPÍTULO II
Acolhimento
CAPÍTULO III
Admissão e permanência
CAPÍTULO IV
Criação e funcionamento
CAPÍTULO V
Condições de instalação
CAPÍTULO VI
Avaliação e fiscalização
CAPÍTULO VII
Normas transitórias e finais