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    Legislação
  Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro
    LEI DA ÁGUA

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     Nº de artigos:  107 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Enquadramento institucional
CAPÍTULO III
Ordenamento e planeamento dos recursos hídricos
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Ordenamento
SECÇÃO III
Planeamento
SECÇÃO IV
Protecção e valorização
CAPÍTULO IV
Objectivos ambientais e monitorização das águas
CAPÍTULO V
Utilização dos recursos hídricos
CAPÍTULO VI
Infra-estruturas hidráulicas
CAPÍTULO VII
Regime económico e financeiro
CAPÍTULO VIII
Informação e participação do público
CAPÍTULO IX
Fiscalização e sanções
CAPÍTULO X
Disposições finais e transitórias