Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Lei Orgânica da GNR  Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho   (Revogado pelo: Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Rectif. n.º 138/93, de 31 de Julho
     - DL n.º 298/94, de 24 de Novembro
     - DL n.º 188/99, de 02 de Junho
     - DL n.º 15/2002, de 29 de Janeiro
     - Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 231/93, de 26 de Junho)
     - 2ª versão (Rectif. n.º 138/93, de 31 de Julho)
     - 3ª versão (DL n.º 298/94, de 24 de Novembro)
     - 4ª versão (DL n.º 188/99, de 02 de Junho)
     - 5ª versão (DL n.º 15/2002, de 29 de Janeiro)
     - Revogado pelo Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro
  SUMÁRIO:
     Aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro