Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Rectif. n.º 138/93, de 31 de Julho - DL n.º 298/94, de 24 de Novembro - DL n.º 188/99, de 02 de Junho - DL n.º 15/2002, de 29 de Janeiro - Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro | | Versões do diploma: - 1ª versão (DL n.º 231/93, de 26 de Junho) - 2ª versão (Rectif. n.º 138/93, de 31 de Julho) - 3ª versão (DL n.º 298/94, de 24 de Novembro) - 4ª versão (DL n.º 188/99, de 02 de Junho) - 5ª versão (DL n.º 15/2002, de 29 de Janeiro) - Revogado pelo Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro |
SUMÁRIO: |
Aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana |