Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 216/2012, de 09 de Outubro
  REGIME DE POLICIAMENTO DE ESPETÁCULOS DESPORTIVOS(versão actualizada)

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   - DL n.º 52/2013, de 17/04
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 25/2025, de 19/03)
     - 2ª versão (DL n.º 52/2013, de 17/04)
     - 1ª versão (DL n.º 216/2012, de 09/10)
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