Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- Lei n.º 7/2020, de 10/04    - Lei n.º 78/2015, de 29/07    - Lei n.º 40/2014, de 09/07    - Lei n.º 8/2011, de 11/04    - Rect. n.º 82/2007, de 21/09

- 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 74/2020, de 19/11)      - 6ª versão (Lei n.º 7/2020, de 10/04)      - 5ª versão (Lei n.º 78/2015, de 29/07)      - 4ª versão (Lei n.º 40/2014, de 09/07)      - 3ª versão (Lei n.º 8/2011, de 11/04)      - 2ª versão (Rect. n.º 82/2007, de 21/09)      - 1ª versão (Lei n.º 27/2007, de 30/07)

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