Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Rect. n.º 82/2007, de 21 de Setembro
  (versão actualizada)
O diploma ainda não sofreu alterações

       
Procurar no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
      Nº de artigos :  1      


 Ver índice sistemático do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir todo o diploma
SUMÁRIO
Rectifica a Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho - Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 30 de Julho de 2007
_____________________

Declaração de Rectificação n.º 82/2007
  
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho (Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 30 de Julho de 2007, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica:
No n.º 1 do artigo 12.º, onde se lê «por partidos ou associações políticas, autarquias locais ou suas associações, organizações sindicais» deve ler-se «por partidos ou associações políticas, organizações sindicais».
Consultar o Lei da Televisão(actualizado face ao diploma em epígrafe)

Assembleia da República, 12 de Setembro de 2007. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

Páginas:    
   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2019 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa