Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- DL n.º 44/2005, de 23/02    - Lei n.º 20/2002, de 21/08    - Rect. n.º 19-B/2001, de 29/09    - DL n.º 265-A/2001, de 28/09    - Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05    - DL n.º 162/2001, de 22/05    - Rect. n.º 1-A/98, de 31/01    - DL n.º 2/98, de 03/01    - DL n.º 214/96, de 20/11

- 27ª versão - a mais recente (DL n.º 84-C/2022, de 09/12)      - 26ª versão (DL n.º 46/2022, de 12/07)      - 25ª versão (Lei n.º 66/2021, de 24/08)      - 24ª versão (DL n.º 102-B/2020, de 09/12)      - 23ª versão (DL n.º 2/2020, de 14/01)      - 22ª versão (DL n.º 107/2018, de 29/11)      - 21ª versão (DL n.º 151/2017, de 07/12)      - 20ª versão (Lei n.º 47/2017, de 07/07)      - 19ª versão (DL n.º 40/2016, de 29/07)      - 18ª versão (Lei n.º 116/2015, de 28/08)      - 17ª versão (Lei n.º 72/2013, de 03/09)      - 16ª versão (DL n.º 138/2012, de 05/07)      - 15ª versão (DL n.º 82/2011, de 20/06)      - 14ª versão (Lei n.º 46/2010, de 7/09)      - 13ª versão (Lei n.º 78/2009, de 13/08)      - 12ª versão (DL n.º 113/2009, de 18/05)      - 11ª versão (DL n.º 113/2008, de 01/07)      - 10ª versão (DL n.º 44/2005, de 23/02)      - 9ª versão (Lei n.º 20/2002, de 21/08)      - 8ª versão (Rect. n.º 19-B/2001, de 29/09)      - 7ª versão (DL n.º 265-A/2001, de 28/09)      - 6ª versão (Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05)      - 5ª versão (DL n.º 162/2001, de 22/05)      - 4ª versão (Rect. n.º 1-A/98, de 31/01)      - 3ª versão (DL n.º 2/98, de 03/01)      - 2ª versão (DL n.º 214/96, de 20/11)      - 1ª versão (DL n.º 114/94, de 03/05)

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