- DL n.º 255/2009, de 24/09
- Lei n.º 49/2007, de 31/08
- DL n.º 265/2007, de 24/07
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- 6ª versão (DL n.º 260/2012, de 12 de dezembro)
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- 4ª versão (Lei n.º 49/2007, de 31/08)
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- 2ª versão (DL n.º 315/2003, de 17/12)
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