Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- DL n.º 162/88, de 14/05    - DL n.º 150/88, de 28/04    - DL n.º 363/87, de 27/11    - Portaria n.º 811/87, de 26/09    - DL n.º 278/87, de 07/07    - Lei n.º 35/86, de 04/09    - Dec. Reglm. n.º 5/85, de 16/01    - Dec. Reglm. n.º 72/84, de 13/09    - Portaria n.º 611/84, de 18/08    - Portaria n.º 886/81, de 03/10    - Portaria n.º 607/79, de 22/11    - Portaria n.º 554/78, de 15/09    - Portaria n.º 44/73, de 23/01

- 29ª versão - a mais recente (DL n.º 92/2018, de 13/11)      - 28ª versão (DL n.º 370/2007, de 06/11)      - 27ª versão (DL n.º 73/2007, de 27/03)      - 26ª versão (DL n.º 23/2007, de 01/02)      - 25ª versão (DL n.º 64/2005, de 15/03)      - 24ª versão (DL n.º 44/2002, de 02/03)      - 23ª versão (DL n.º 208/2000, de 02/09)      - 22ª versão (DL n.º 287/98, de 17/09)      - 21ª versão (DL n.º 195/98, de 10/07)      - 20ª versão (DL n.º 26/95, de 08/02)      - 19ª versão (DL n.º 237/94, de 19/09)      - 18ª versão (DL n.º 249/90, de 01/08)      - 17ª versão (Portaria n.º 32/90, de 16/01)      - 16ª versão (DL n.º 55/89, de 22/02)      - 15ª versão (DL n.º 284/88, de 12/08)      - 14ª versão (DL n.º 162/88, de 14/05)      - 13ª versão (DL n.º 150/88, de 28/04)      - 12ª versão (DL n.º 363/87, de 27/11)      - 11ª versão (Portaria n.º 811/87, de 26/09)      - 10ª versão (DL n.º 278/87, de 07/07)      - 9ª versão (Lei n.º 35/86, de 04/09)      - 8ª versão (Dec. Reglm. n.º 5/85, de 16/01)      - 7ª versão (Dec. Reglm. n.º 72/84, de 13/09)      - 6ª versão (Portaria n.º 611/84, de 18/08)      - 5ª versão (Portaria n.º 886/81, de 03/10)      - 4ª versão (Portaria n.º 607/79, de 22/11)      - 3ª versão (Portaria n.º 554/78, de 15/09)      - 2ª versão (Portaria n.º 44/73, de 23/01)      - 1ª versão (DL n.º 265/72, de 31/07)

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