DL n.º 436/86, de 31 de Dezembro (versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIODá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)
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O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 394/87, de 31 de Dezembro. |
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