Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Decreto-Lei n.º 436/86, de 31 de Dezembro   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 394/87, de 31 de Dezembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 394/87, de 31 de Dezembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 436/86, de 31 de Dezembro)
     - Revogado pelo DL n.º 394/87, de 31 de Dezembro
  SUMÁRIO:
     Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)

   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 394/87, de 31 de Dezembro