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  DL n.º 549/99, de 14 de Dezembro
  LEI ORGÂNICA DA INSPECÇÃO-GERAL DO AMBIENTE(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - DL n.º 276-B/2007, de 31/07
- 2ª "versão" - revogado (DL n.º 276-B/2007, de 31/07)
     - 1ª versão (DL n.º 549/99, de 14/12)
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A expressão exacta

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      Nº de artigos :  1      


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SUMÁRIO
Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) DL n.º 276-B/2007, de 31/07!]
_____________________
  
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 276-B/2007, de 31 de Julho.

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