Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente  Decreto-Lei n.º 549/99, de 14 de Dezembro   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 276-B/2007, de 31 de Julho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 276-B/2007, de 31 de Julho		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 549/99, de 14 de Dezembro)
     - Revogado pelo DL n.º 276-B/2007, de 31 de Julho
  SUMÁRIO:
     Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 276-B/2007, de 31 de Julho