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DL n.º 202/2004, de 18 de Agosto REGULAMENTO LEI DE BASES GERAIS DA CAÇA(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 24/2018, de 11/04
- DL n.º 167/2015, de 21/08
- DL n.º 81/2013, de 14/06
- DL n.º 2/2011, de 06/01
- DL n.º 9/2009, de 09/01
- DL n.º 214/2008, de 10/11
- DL n.º 159/2008, de 08/08
- DL n.º 201/2005, de 24/11
| - 9ª versão - a mais recente (DL n.º 24/2018, de 11/04)
- 8ª versão (DL n.º 167/2015, de 21/08)
- 7ª versão (DL n.º 81/2013, de 14/06)
- 6ª versão (DL n.º 2/2011, de 06/01)
- 5ª versão (DL n.º 9/2009, de 9/01)
- 4ª versão (DL n.º 214/2008, de 10/11)
- 3ª versão (DL n.º 159/2008, de 08/08)
- 2ª versão (DL n.º 201/2005, de 24/11)
- 1ª versão (DL n.º 202/2004, de 18/08) | |
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| SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
Regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caça. _____________________ |
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Artigo 71.º
Validade da carta de caçador |
1 - Salvo renovação nos termos dos números seguintes ou disposição em contrário, a carta de caçador é válida até aos 60 anos e seguidamente por períodos de cinco anos.
2 - A renovação de carta de caçador deve ser requerida pelo interessado nos 12 meses que antecedem o respetivo termo de validade, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - No prazo de cinco anos após a data de validade da carta de caçador pode ainda ser requerida a sua renovação excepcional, sob pena de a mesma caducar.
4 - À renovação de carta de caçador é aplicável o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 66.º e no n.º 3 do artigo 67.º, com as devidas adaptações. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 167/2015, de 21/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 202/2004, de 18/08
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Artigo 72.º
Sujeição a exame médico |
1 - Sempre que haja fundado receio de o titular de carta de caçador ter deixado de reunir os requisitos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, a DGRF pode determinar a sua sujeição a exame médico.
2 - Na sequência do exame médico a que se refere o número anterior, a carta de caçador pode ser mantida ou revogada. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 167/2015, de 21/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 202/2004, de 18/08
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SECÇÃO III
Licenças e seguros
| Artigo 73.º
Tipos de licenças de caça e validade |
| Os tipos, validade, condições gerais e específicas da licença de caça são regulamentados por portaria do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. |
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Artigo 74.º
Emissão e requerimento |
1 - As licenças de caça são emitidas pela DGRF.
2 - As licenças de caça podem ser requeridas nos serviços da DGRF, nos municípios ou nas associações de caçadores para tal habilitadas por acordo estabelecido entre as OSC que as representam e a DGRF.
3 - As licenças de caça são atribuídas a titulares de carta de caçador, ou a quem dela esteja legalmente dispensado, e de seguro de responsabilidade civil contra terceiros válido para o período a que a licença respeita. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 201/2005, de 24/11
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 202/2004, de 18/08
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Artigo 75.º
Licença para não residentes em território português |
1 - A licença de caça para não residentes em território português só pode ser emitida a favor de pessoas que se encontrem nas situações previstas no artigo 22.º da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro.
2 - A licença de caça para não residentes em território português é emitida pelo ICNF, I. P., podendo ainda, mediante acordo escrito a estabelecer com este, ser emitidas por OSC nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas.
3 - A emissão de licença de caça para não residentes em território português é condicionada à apresentação pelo interessado de requerimento instruído com os seguintes documentos:
a) Cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte;
b) Comprovativo de seguro de responsabilidade civil, válido para o território nacional e para o período da licença;
c) Comprovativo de residência do interessado no estrangeiro;
d) Documento equivalente à carta de caçador ou licença comprovativa de habilitação para o exercício da caça no país da nacionalidade ou da residência do interessado.
4 - Estão dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas c) e d) do número anterior os membros do corpo diplomático ou consular acreditados em Portugal. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 201/2005, de 24/11
- DL n.º 167/2015, de 21/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 202/2004, de 18/08
-2ª versão: DL n.º 201/2005, de 24/11
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1 - Para o exercício da caça, os caçadores devem celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir eventuais danos causados a terceiros, no montante mínimo de (euro) 100 000.
2 - No caso de realização de montarias, batidas e largadas, as entidades responsáveis pelas mesmas devem celebrar um contrato de seguro, em condições a definir por portaria.
3 - Os montantes mínimos dos seguros referidos nos números anteriores podem ser actualizados por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e dos ministros competentes em razão da matéria. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 201/2005, de 24/11
- DL n.º 167/2015, de 21/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 202/2004, de 18/08
-2ª versão: DL n.º 201/2005, de 24/11
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SECÇÃO IV
Auxiliares e meios de caça
| Artigo 77.º
Auxiliares |
1 - Os secretários ou mochileiros não podem praticar quaisquer actos venatórios ou exercer funções de matilheiro ou batedor e só podem ser portadores de armas de fogo, arco ou besta desde que acondicionados em estojo ou bolsa e de aves de presa aparelhadas com piós e avessada.
2 - Os negaceiros, os batedores e os matilheiros não podem ser portadores de arma de fogo, arco ou besta, nem capturar qualquer exemplar de espécie cinegética, com exceção dos matilheiros no remate de animais, com faca ou com lança.
3 - Nos terrenos cinegéticos não ordenados, cada caçador só pode ser acompanhado por um auxiliar, que não pode fazer parte da linha de caçadores.
4 - (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 24/2018, de 11/04
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-1ª versão: DL n.º 202/2004, de 18/08
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Artigo 78.º
Meios de caça |
1 - No exercício da caça e dentro dos limites fixados nos artigos seguintes apenas são permitidos os seguintes meios:
a) Armas de caça;
b) Pau;
c) Negaças e chamarizes;
d) Aves de presa;
e) Cães de caça;
f) Furão;
g) Barco;
h) Cavalo.
2 - Para os efeitos do presente diploma, são considerados objectos os instrumentos e meios utilizados no exercício da caça.
3 - No acto venatório é proibido iluminar as peças a caçar. |
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Artigo 79.º
Armas de fogo |
1 - No exercício da caça apenas podem ser utilizadas as armas de fogo classificadas, nos termos da lei aplicável, como armas de caça.
2 - As armas semiautomáticas, que correspondem às armas de fogo que se recarregam automaticamente por acção do disparo, apenas podem ser utilizadas no exercício da caça quando estejam previstas ou transformadas de forma que não possam comportar mais de três munições.
3 - No exercício da caça com armas de fogo é proibido o uso ou detenção de:
a) Cartuchos carregados com múltiplos projécteis de diâmetro superior a 4,5 mm, vulgarmente designados por zagalotes;
b) Na caça às espécies de caça menor, cartuchos carregados com um projéctil único, vulgarmente designado por bala;
c) Na caça às espécies de caça maior, cartuchos carregados com múltiplos projécteis, vulgarmente designados por chumbos.
d) Cartuchos carregados com múltiplos projéteis de chumbo, nas zonas húmidas identificadas na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º
4 - No exercício da caça com armas de fogo, os caçadores devem recolher os cartuchos vazios após a sua utilização.
5 - Fora do exercício da caça ou de actividades de carácter venatório apenas é permitido o transporte de armas de fogo legalmente classificadas como de caça quando descarregadas e acondicionadas em estojo ou bolsa.
6 - Excetuam-se do disposto no número anterior as deslocações entre locais de espera distanciados de menos de 100 m e, no que respeita ao acondicionamento em estojo ou bolsa e cadeado, as deslocações dos caçadores dentro de uma zona de caça.
7 - Exceptua-se do disposto na alínea b) do n.º 3 a caça às raposas e saca-rabos, durante as montarias e batidas de caça maior realizadas em terreno ordenado, em que é permitido o uso de bala. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 167/2015, de 21/08
- DL n.º 24/2018, de 11/04
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 202/2004, de 18/08
-2ª versão: DL n.º 167/2015, de 21/08
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1 - No exercício da caça com arco ou com besta é proibido o uso ou detenção de flechas e virotões:
a) Envenenados ou portadores de qualquer produto destinado a acelerar a captura dos animais;
b) Com pontas explosivas, com barbelas ou com farpa;
c) Com menos de duas lâminas na ponta e com uma largura de corte inferior a 25 mm, na caça às espécies de caça maior.
2 - Fora do exercício da caça ou de actividades de carácter venatório apenas é permitido o transporte de arco ou besta devidamente acondicionado em estojo ou bolsa.
3 - O disposto no número anterior não é aplicável às deslocações entre locais de espera, desde que a distância entre eles não exceda 100 m. |
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| O uso de pau só é permitido no exercício da caça a corricão e de salto. |
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