::: DL n.º 282/77, de 05 de Julho

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DL n.º 282/77, de 05 de Julho ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS(versão actualizada)

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     - 3ª versão (Declaração de 12/09 de 1977)
     - 2ª versão (Declaração de 29/07 de 1977)
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SUMÁRIO

Aprova o nova Estatuto da Ordem dos Médicos, instituída pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de Novembro de 1938

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Artigo 100.º
Período de exercício sem autonomia

1 - Sem prejuízo do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 98.º, uma vez aceite a inscrição, aplica-se o regime do período de exercício profissional sem autonomia. 2 - Durante o período de exercício sem autonomia, o médico apenas pode exercer a atividade médica quando acompanhado pelo seu orientador ou, na ausência deste, por médico habilitado ao exercício autónomo da profissão que assume a sua supervisão e a responsabilidade pelos atos do médico sem autonomia.
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Artigo 101.º
Inscrição para o exercício autónomo da atividade médica

(Revogado.)
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Artigo 102.º
Documentos e formalidades

(Revogado.)
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Artigo 103.º
Objetivos do estágio profissional

(Revogado.)
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Artigo 104.º
Caracterização do estágio profissional

(Revogado.)
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Artigo 105.º
Organização dos estágios profissionais

(Revogado.)
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Artigo 106.º
Duração do estágio profissional

(Revogado.)
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Artigo 107.º
Regime de estágio

(Revogado.)
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Artigo 108.º
Suspensão do período de estágio profissional

(Revogado.)
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Artigo 109.º
Prorrogação do período de estágio profissional

(Revogado.)
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Artigo 110.º
Exame final e conclusão do estágio

(Revogado.)
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