DL n.º 282/77, de 05 de Julho ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS |
Versão desactualizada - redacção: Declaração de 29 de Julho de 1977! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Aprova o nova Estatuto da Ordem dos Médicos, instituída pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de Novembro de 1938 _____________________ |
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SUBSECÇÃO V
Do Conselho Nacional do Exercício da Medicina Livre
| Artigo 84.º |
Compete ao Conselho Nacional do Exercício da Medicina Livre:
a) Propor ao Conselho Nacional Executivo os respectivos honorários, por regulamento próprio;
b) Dar parecer sobre os diferendos nas relações entre médicos e destes com outros profissionais ou com instituições oficiais ou particulares no exercício da medicina livre;
c) Dar parecer sobre os legítimos interesses dos médicos quanto à tributação e quanto a laudos de honorários. |
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