DL n.º 282/77, de 05 de Julho ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS |
Versão desactualizada - redacção: Declaração de 29 de Julho de 1977! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Aprova o nova Estatuto da Ordem dos Médicos, instituída pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de Novembro de 1938 _____________________ |
|
Artigo 76.º |
1. Cada conselho nacional consultivo é constituído por:
a) Um coordenador, designado pelo Conselho Nacional Executivo, que tem assento neste, com funções consultivas, conforme o n.º 3 do artigo 61.º;
b) Um secretariado, em que três dos membros são designados pelo Conselho Nacional Executivo e um por cada conselho regional de entre médicos com reconhecida competência no respectivo sector. O membro que representa cada conselho regional é o coordenador da respectiva comissão regional, conforme a alínea a) do artigo 44.º
2. Poderá o Conselho Nacional Executivo, por proposta do respectivo conselho nacional consultivo, designar assessores técnicos, se considerados necessários. |
|
|
|
|
|
|