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DL n.º 522/85, de 31 de Dezembro SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 122/92, de 02 de Julho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 122/92, de 02/07
- Declaração de 30/12 de 1989
- DL n.º 415/89, de 30/11
- DL n.º 394/87, de 31/12
- DL n.º 81/87, de 20/02
- DL n.º 436/86, de 31/12
- Declaração de 30/08 de 1986
- DL n.º 122-A/86, de 30/05
| - 21ª "versão" - revogado (DL n.º 291/2007, de 21/08)
- 20ª versão (DL n.º 83/2006, de 03/05)
- 19ª versão (DL n.º 122/2005, de 29/07)
- 18ª versão (DL n.º 44/2005, de 23/02)
- 17ª versão (DL n.º 72-A/2003, de 14/04)
- 16ª versão (DL n.º 301/2001, de 23/11)
- 15ª versão (DL n.º 368/97, de 23/12)
- 14ª versão (DL n.º 68/97, de 03/04)
- 13ª versão (DL n.º 3/96, de 25/01)
- 12ª versão (DL n.º 130/94, de 19/05)
- 11ª versão (DL n.º 358/93, de 14/10)
- 10ª versão (DL n.º 18/93, de 23/01)
- 9ª versão (DL n.º 122/92, de 02/07)
- 8ª versão (Declaração de 30/12 de 1989)
- 7ª versão (DL n.º 415/89, de 30/11)
- 6ª versão (DL n.º 394/87, de 31/12)
- 5ª versão (DL n.º 81/87, de 20/02)
- 4ª versão (DL n.º 436/86, de 31/12)
- 3ª versão (Declaração de 30/08 de 1986)
- 2ª versão (DL n.º 122-A/86, de 30/05)
- 1ª versão (DL n.º 522/85, de 31/12) | |
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SUMÁRIORevê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
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Artigo 41.º
(Entrada em vigor) |
1 - O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986, aplicando-se a partir daquele momento a todos os contratos que venham a ser celebrados, bem como aos contratos vigentes àquela data.
2 - Os contratos vigentes à data da entrada em vigor deste decreto-lei ficam automaticamente adaptados ao presente normativo, sem prejuízo do direito das seguradoras à parte do prémio que for devida, cuja cobrança deverá ser efectuada até ao termo da respectiva anuidade em curso.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Dezembro de 1985. - Aníbal António Cavaco Silva - Eurico Silva Teixeira de Melo - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Mário Ferreira Bastos Raposo.
Promulgado em 31 de Dezembro de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 31 de Dezembro de 1985.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. |
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