|
DL n.º 280/93, de 13 de Agosto REGIME JURÍDICO DO TRABALHO PORTUÁRIO(versão actualizada) |
|
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico do trabalho portuário
_____________________ |
|
Artigo 20.º
Sanção acessória |
|
Artigo 21.º
Destino das coimas |
|
CAPÍTULO VI
Disposições finais
| Artigo 22.º
Medidas complementares |
|
Artigo 24.º
Revogação expressa |
São revogados:
a) Os artigos 17.º a 20.º do Decreto-Lei n.º 282-C/84, de 20 de agosto;
b) Os Decretos-Leis n.os 151/90, de 15 de maio, e 357/91, de 20 de setembro;
c) As Portarias n.os 481/90, de 28 de junho, 580/90, de 21 de junho, e 1037/91, de 9 de outubro. |
| |
|
|
|
|
Artigo 25.º
Entrada em vigor |
| O presente diploma entra em vigor em 1 de novembro de 1993. |
| |
|
|
|
|
|