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DL n.º 280/93, de 13 de Agosto REGIME JURÍDICO DO TRABALHO PORTUÁRIO |
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 202/93, de 30 de Outubro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico do trabalho portuário
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Artigo 21.º
Destino das coimas |
1 - O montante das coimas resultantes das contra-ordenações cujo processamento e decisão sejam da competência do ITP reverte para esta entidade na proporção de 20%, cabendo outro tanto à autoridade portuária, sendo o remanescente entregue nos cofres do Estado.
2 - O ITP remeterá trimestralmente às entidades referidas no número anterior as importâncias a que têm direito. |
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