::: Decreto de 10 de Abril de 1976

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Legislação

Decreto de 10 de Abril de 1976 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 1/89, de 08 de Julho!

Contém as seguintes alterações:

Ver versões do diploma:

- 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 1/2005, de 12/08)
     - 7ª versão (Lei n.º 1/2004, de 24/07)
     - 6ª versão (Lei n.º 1/2001, de 12/12)
     - 5ª versão (Lei n.º 1/97, de 20/09)
     - 4ª versão (Lei n.º 1/92, de 25/11)
     - 3ª versão (Lei n.º 1/89, de 08/07)
     - 2ª versão (Lei n.º 1/82, de 30/09)
     - 1ª versão (Decreto de 10/04 de 1976)

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SUMÁRIO

Aprova a Constituição da República Portuguesa

_____________________

Artigo 289.º
(Limites circunstanciais da revisão)

Não pode ser praticado nenhum acto de revisão constitucional na vigência de estado de sítio ou de estado de emergência.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 1/89, de 08/07	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto de 10/04 de 1976

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