::: Decreto de 10 de Abril de 1976

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Decreto de 10 de Abril de 1976 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 1/89, de 08 de Julho!

Contém as seguintes alterações:

Ver versões do diploma:

- 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 1/2005, de 12/08)
     - 7ª versão (Lei n.º 1/2004, de 24/07)
     - 6ª versão (Lei n.º 1/2001, de 12/12)
     - 5ª versão (Lei n.º 1/97, de 20/09)
     - 4ª versão (Lei n.º 1/92, de 25/11)
     - 3ª versão (Lei n.º 1/89, de 08/07)
     - 2ª versão (Lei n.º 1/82, de 30/09)
     - 1ª versão (Decreto de 10/04 de 1976)

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SUMÁRIO

Aprova a Constituição da República Portuguesa

_____________________

ARTIGO 193.º
(Responsabilidade do Governo)

O Governo é responsável perante o Presidente da República e a Assembleia da República.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 1/82, de 30/09	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto de 10/04 de 1976

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