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DL n.º 783/76, de 29 de Outubro ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS DE EXECUÇÃO DAS PENAS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOEstabelece a orgânica dos tribunais de execução das penas
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CAPÍTULO IV
Conselhos técnicos dos estabelecimentos prisionais
| | Artigo 24.º |
Para efeitos deste diploma compete ao conselho técnico dos estabelecimentos:
1.º Dar parecer sobre os assuntos que lhe sejam submetidos e cuja decisão seja da competência exclusiva do juiz, bem como nos casos em que seja convocado nos termos do n.º 5.º do artigo 23.º;
2.º Deliberar sobre as pretensões dos reclusos referidas no n.º 2.º do artigo 23.º, sempre que não haja acordo entre o juiz e o director do estabelecimento. Neste caso o juiz tem voto paritário.
Destas deliberações qualquer dos membros do conselho técnico pode interpor recurso, com efeito suspensivo, para o Ministro da Justiça. A declaração de interposição deve ser feita imediatamente e fica a constar da acta. O recurso sobe instruído com a certidão da acta e mais elementos que forem considerados necessários, competindo ao juiz a sua tramitação. |
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