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DL n.º 92/2019, de 10 de Julho CONTROLO, DETENÇÃO, INTRODUÇÃO NA NATUREZA E REPOVOAMENTO DE ESPÉCIES EXÓTICAS DA FLORA E FAUNA(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna _____________________ |
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Artigo 44.º
Remissões |
| As remissões para o Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro, constantes de lei, regulamento ou qualquer outro ato, consideram-se feitas para as disposições equivalentes do presente decreto-lei. |
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Artigo 45.º
Articulação de regimes |
| O disposto no presente decreto-lei não prejudica o regime específico para a devolução à água das espécies autorizadas na pesca lúdica e desportiva e na pesca profissional previsto no Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro, e na Portaria n.º 360/2017, de 22 de novembro, na sua redação atual. |
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Artigo 46.º
Norma revogatória |
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Artigo 47.º
Entrada em vigor |
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de junho de 2019. - António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva - João Rodrigo Reis Carvalho Leão - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes - Luís Manuel Capoulas Santos - Ana Paula Mendes Vitorino.
Promulgado em 28 de junho de 2019.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 3 de julho de 2019.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. |
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ANEXO I
Modelo do aviso a afixar pelos comerciantes nos estabelecimentos de plantas ornamentais e animais de companhia, conforme previsto na alínea g) do n.º 2 do artigo 11.º |
ANTES DE ADQUIRIR UMA PLANTA ORNAMENTAL OU UM ANIMAL DE COMPANHIA SAIBA QUE:
Há espécies que, por não serem originárias do território nacional ou de uma sua área geograficamente isolada, nem tendo aí área natural de distribuição, passada ou presente, são designadas de ESPÉCIES EXÓTICAS, NÃO INDÍGENAS, ou ALÓCTONES.
A disseminação ou libertação, intencional ou acidental, de um ou mais exemplares de espécies exóticas, incluindo os seus gâmetas, sementes, ovos, propágulos ou qualquer porção que possa sobreviver e reproduzir-se, é considerada uma INTRODUÇÃO NA NATUREZA.
A introdução na natureza de espécies exóticas pode causar prejuízos irreversíveis à FLORA e FAUNA INDÍGENAS, através da competição ou predação, assim como pode afetar seriamente as atividades económicas e a saúde pública, incluindo a transmissão de agentes patogénicos ou parasitas.
A detenção de um ou mais exemplares de espécies exóticas implica o cumprimento de REQUISITOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA que impeçam a sua evasão ou disseminação.
A introdução na natureza de espécies exóticas está sujeita a AUTORIZAÇÃO, incorrendo os infratores em responsabilidade contraordenacional sancionada com coimas, para além do pagamento dos custos de ativação de mecanismos de controlo a que possam dar origem e de reposição da situação anterior à infração.
A introdução na natureza de espécies exóticas é regulada pelo Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho.
Mais informação disponível na página eletrónica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ou através dos respetivos contactos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Retificação n.º 40-B/2019, de 06/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 92/2019, de 10/07
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ANEXO II
Lista Nacional de Espécies Invasoras, conforme previsto no n.º 1 do artigo 17.º |
Algas
Anotrichium cf. okamurae Baldock
Anotrichium furcellatum (J. Agardh) Baldock
Antithamnion amphigeneum A.J.K.Millar
Antithamnion densum (Surh) M.A. Howe
Antithamnion nipponicum Yamada et Inagaki
Antithamnionella spirographidis (Schiffner) E. M. Wollaston
Antithamnionella ternifolia (J.D. Hooker & Harvey) Lyle
Asparagopsis armata Harvey
Colpomenia peregrina Sauvageau
Dasya sessilis Yamada
Gambierdiscus excentricus, S.Fraga
Gracilaria vermiculophylla (Ohmi) Papenfuss
Grateloupia turuturu Yamada
Gymnodinium catenatum Graham
Ostreopsis cf. ovata Fukuyo
Sargassum muticum (Yendo) Fensholt
Symphyocladia marchantioides (Harvey) Falkenberg
Undaria pinnatifida (Harvey) Suringar
Plantas
Abutilon sonneratianum (Cav.) Sweet
Abutilon theophrasti Medik.
Acacia spp.
Acanthus mollis L
Acer negundo L.
Acer pseudoplatanus L.
Adiantum hispidulum Sw.
Adiantum raddianum C. Presl
Agapanthus praecox Willd. ssp. orientalis (F. M. Leight) F. M. Leight
Agave americana L.
Ageratina adenophora (Spreng.) R.M.King & H.Rob.
Ageratina riparia (Regel) R. M. King & H. Rob.
Albizzia lophanta (Will.) Benth
Albizzia julibrissin Durazz.
Ailanthus altissima (Miller) Swingle
Aloe arborescens Mill.
Alternanthera philoxeroides (Mart.) Griseb.
Alternanthera caracasana Kunth
Alternanthera nodiflora R. Br.
Alternanthera pungens Kunth
Amaranthus albus L.
Amaranthus blitoides S. Watson
Amaranthus blitum L. ssp. emarginatus (Moq. ex Uline & Bray) Carretero, Muñoz Garmendia & Pedrol
Amaranthus caudatus L.
Amaranthus cruentus L.
Amaranthus deflexus L.
Amaranthus hybridus L.
Amaranthus hypochondriacus L.
Amaranthus muricatus (Gillies ex Moq.) Hieron.
Amaranthus paniculatus L.
Amaranthus powellii S. Watson
Amaranthus retroflexus L.
Amaranthus viridis L.
Amaranthus x ozanonii Thell. ex Priszter
Amaryllis belladonna L
Aptenia cordifolia (L. f.) Schwantes
Araujia sericifera Brot.
Arctotheca calendula (L.) Levyns
Arundo donax L.
Asclepias curassavica L.
Asclepias syriaca L.
Asparagus asparagoides (L.) Druce
Aster squamatus (Spreng.) Hieron.
Atriplex rosea L.
Atriplex semibaccata R. Br.
Azolla filiculoides Lam.
Baccharis halimifolia L.
Baccharis spicata (Lam.) Baill.
Bidens aurea (Aiton) Sherff
Bidens frondosa L.
Bidens pilosa L.
Brachiaria mutica (Forssk.) Stapf
Cabomba caroliniana Gray
Cardiospermum grandiflorum Sw.
Carpobrotus acinaciformis (L.) L. Bolus
Carpobrotus edulis (L.) N.E. Br.
Cenchrus ciliaris L.
Centranthus ruber (L.) DC.
Chasmanthe aethiopica (L.) N.E. Br.
Chrysanthemum coronarium L.
Cirsium vulgare (Savi) Ten.
Colocasia esculenta (L.) Schott
Commelina diffusa Burm. F.
Conyza bonariensis (L.) Cronq.
Conyza canadensis (L.) Cronq.
Conyza sumatrensis (Retz.) E. Walker
Coronopus didymus (L.) J.E. Sm.
Cortaderia selloana (Schultes & Schultes fil.) Ascherson & Graebner
Cotula australis (Sieber ex Spreng.) Hook. fil.
Cotula coronopifolia L.
Crassula ovata (Mill.) Druce
Crassula multicava Lem.
Crinum bulbispermum (Burm.) Milne-Redh. & Schweick.
Crocosmia x crocosmiiflora (Lemoine) N.E. Br.
Cyperus rotundus L.
Cyrtomium falcatum (L. fil.) C. Presl
Cytisus scoparius (L.) Link
Cytisus striatus (Hill) Rothm.
Datura innoxia Mill.
Datura stramonium L.
Delairea odorata Lem. (= Senecio mikanoides Otto ex Walp.)
Doodia caudata (Cav.) R. Br.
Duchesnea indica (Andr.) Focke
Egeria densa Planch.
Eichhornia crassipes (C.F.P. Mart.) Solms-Laub.
Elodea canadensis Michx
Elodea nuttallii (Planch.) St. John
Erigeron karvinskianus DC.
Eryngium pandanifolium Cham. & Schlecht.
Eschscholzia californica Champ.
Fallopia baldschuanica (Regel) J. Holub
Fallopia japonica (Houtt.) Ronse Decr. (= Reynoutria japonica Houtt.)
Fallopia sachalinensis (Schmidt) Ronse Decr.
Fallopia x bohemica (J. Chrtek & A. Chrtková) J. P. Bailey
Fuschia arborescens Sims
Fuschia magellanica Lam.
Galinsoga parviflora Cav.
Galinsoga quadriradiata Ruiz et Pav.
Gleditsia triacanthos L.
Gomphocarpus fruticosus (L.) Aiton fil.
Gunnera tinctoria (Molina) Mirbel
Hakea salicifolia (Vent.) B.L. Burtt
Hakea sericea Schrad.
Hedychium gardnerianum Ker-Gawl.
Helichrysum foetidum (L.) Cass.
Heracleum mantegazzianum Sommier & Levier
Heracleum persicum Fischer
Heracleum sosnowskyi Mandenova
Holcus lanatus L.
Hydrangea macrophylla (Thunb.) Ser.
Hydrilla verticillata (L. f.) Royle
Hydrocotyle ranunculoides L. f.
Impatiens glandulifera Royle
Ipomoea acuminata (Vahl) Roemer & Schult.
Ipomoea indica (Burm.) Merr.
Ipomea purpurea (L.) Roth
Isatis tinctoria L.
Kalanchoe daigremontiana Raym.-Hamet & H. Perrier
Kalanchoe delagonensis Eckl. et Zeyh.
Kalanchoe fedtschenkoi Raym.-Hamet et Perrier
Kalanchoe pinnata (Lam.) Pers. N
Lagarosiphon major (Ridley) Moss
Lantana camara L.
Lepidium didymum L.
Leptospermum scoparium J. R. Forst. & G. Forst.
Leucaena leucocephala (Lam.) De Wit
Leycesteria formosa Wall.
Lonicera japonica Thunb.
Ludwigia grandiflora (Michx.) Greuter & Burdet
Ludwigia peploides (Kunth) Raven
Ludwigia uruguayensis (Cambess.) H.Hara
Lycopersicon esculentum Mill. var. esculentum
Lysichiton americanus Hultén & St. John
Malephora crocea (Jacq.) Schwantes
Melinis repens (Willd.) Zizka
Malvastrum coromandelianum (L.) Garcke
Microstegium vimineum (Trin.) A. Camus
Myriophyllum aquaticum (Velloso) Verdc.
Myriophyllum brasiliensis Camb.
Myriophyllum heterophyllum Michaux
Nicotiana glauca R.C. Graham
Nymphaea mexicana Zucc.
Opuntia elata Salm-Dyck
Opuntia maxima Miller
Opuntia subulata (Muehlenpf.) Engelm (= Austrocylindropuntia subulata)
Opuntia tuna (L.) Mill.
Oxalis corniculata L.
Oxalis pes-caprae L.
Oxalis purpurea L.
Paraserianthes lophantha (Willd.) I.C. Nielsen [=Albizia distachya (Vent) J.F. Macbr.]
Parthenium hysterophorus L.
Paspalum paspalodes (Michx) Scribner
Paspalum vaginatum Swartz
Passiflora tripartita (Juss.) Poir. var. mollissima (Kunth) Holm-Niels. & P. Jørg.
Paulownia tomentosa (Thunberg) Steudel
Pelargonium inquinans (L.) L'Hér. ex Ait.
Pennisetum purpureum Schum.
Pennisetum setaceum (Forssk.) Chiov.
Pennisetum villosum R. Br. ex Fresen
Persicaria perfoliata (L.) H. Gross (= Polygonum perfoliatum L.)
Petroselinum crispum (Mill.) A.W. Hill
Physalis peruviana L.
Phytolacca americana L.
Pistia stratiotes L.
Pittosporum undulatum Vent.
Podranea ricasoliana (Tanfani) Sprague
Polygonum capitatum Buch.-Ham.ex D.Don
Pueraria lobata (Willdenow) Ohwi (= P. montana var lobata)
Psidium cattleyanum Sabine
Rhus coriaria L.
Ricinus communis L.
Robinia pseudoacacia L.
Sagittaria latifolia Willd.
Salpichroa origanifolia (Lam.) Thell.
Salvinia molesta D.S. Mitchell
Senecio bicolor (Willd.) Tod. ssp. cinerea (DC.) Chater
Senecio inaequidens DC.
Senecio mikanioides Otto ex Walp.
Senecio petasites (Sims) DC.
Setaria verticillata (L.) P. Beauv.
Solanum lycopersicum L. var. lycopersicum
Solanum mauritianum Scop.
Soleirolia soleirolii (Req.) Dandy
Sorghum halepense (L.) Pers.
Spartina densiflora Brongn.
Symphyotrichum subulatum (Michx.) G. L. Nesom var. squamatum (Spreng.) S. D. Sundb.
Tamarix gallica L.
Tetragonia tetragonioides (Pall.) Kuntze
Tradescantia fluminensis Velloso
Tradescantia zebrina Hort. ex Bosse Vollst.
Tropaeolum majus L.
Ulex europaeus L.
Ulex minor Roth
Verbena bonariensis L.
Verbena rigida Spreng.
Vinca major L.
Zantedeschia aethiopica (L.) Spreng.
Moluscos
Achatina (= Lissachatina) fulica
Anodonta woodiana
Arion distinctus
Arion hortensis
Corbicula fluminea
Cornu aspersum
Deroceras invadens
Deroceras reticulatum
Dreissena bugensis
Dreissena polymorpha
Euglandina rosea
Limnoperna fortunei
Limax maximus
Mya arenaria
Pomacea canaliculata
Pomacea insularum
Potamopyrgus antipodarum
Pteropurpura (= Ocinebrellus) inornata
Ruditapes philippinarum
Theba pisana
Insetos
Lasius neglectus
Linepithema humile
Pheidole megacephala
Vespa spp. (todas as espécies não europeias)
Crustáceos
Amphibalanus amphitrite
Austrominius modestus
Cherax destructor
Eriocheir sinensis
Orconectes spp.
Pacifastacus leniusculus
Procambarus clarkii
Procambarus fallax forma virginalis
Outros invertebrados
Blackfordia virginica
Botryllus schlosseri
Corella eumyota
Desdemona ornata
Tricellaria inopinata
Peixes
Alburnus alburnus
Ameiurus melas (= Ictalurus meles)
Australoheros facetus (Cichlasoma facetum)
Carassius auratus
Carassius gibelio
Channa spp.
Ctenopharyngodon idella
Esox lucius
Fundulus heteroclitus
Gambusia holbrooki
Gobio lozanoi
Gymnocephalus cernuus
Hypophthalmichthys molitrix
Ictalurus punctatus
Lepomis cyanellus
Lepomis gibbosus
Misgurnus anguillicaudatus
Oreochromis spp.
Osmerus mordax
Perca fluviatilis
Perccottus glenii
Pseudorasbora parva
Pterois spp.
Rutilus rutilus
Salvelinus fontinalis
Sander lucioperca
Scardinius erythrophthalmus
Silurus glanis
Tilapia spp.
Anfíbios
Bufo marinus
Lithobates catesbeianus (= Rana catesbeiana)
Rana ridibunda
Xenopus laevis
Répteis
Chelydra serpentina
Chrysemys picta
Graptemys spp.
Hemidactylus mabouia
Macroclemys temminckii
Pseudemys spp.
Ramphotyphlops braminus
Tarentola mauritanica
Lampropeltis getula ssp. californiae
Trachemys spp.
Aves
Acridotheres cristatellus
Acridotheres tristis
Alectoris chukar
Alectoris graeca
Alopochen aegyptiacus
Corvus splendens
Coturnix japonica
Euplectes afer
Estrila astrild
Myiopsitta monachus
Poicephalus senegalus
Oxyura jamaicensis
Streptopelia decaocto
Ploceus melanocephalus
Pycnonotus cafer
Psittacula krameri
Quelea quelea
Threskiornis aethiopicus
Mamíferos
Ammotragus lervia
Callosciurus erythraeus
Capra hircus
Castor canadensis
Erinaceus spp.
Felis silvestris f. catus
Herpestes javanicus
Hystrix cristata
Muntiacus reevesi
Mus musculus
Mus domesticus
Mustela spp.
Myocastor coypus
Nasua nasua
Neovison (= Mustela) vison
Nyctereutes procyonoides
Ondatra zibethicus
Oryctolagus cuniculus
Procyon spp.
Rattus spp.
Sciurus carolinensis
Sciurus niger
Tamias sibiricus
Espécies classificadas como invasoras apenas na Região Autónoma da Madeira. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 25/2023, de 30/05
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-1ª versão: DL n.º 92/2019, de 10/07
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ANEXO III
Lista de espécies sujeitas ao regime de exceção, conforme previsto no capítulo IV |
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