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DL n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro ESTATUTO DO PESSOAL DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 121/2008, de 11/07
- DL n.º 229/2005, de 29/12
| - 8ª "versão" - revogado (DL n.º 40/2023, de 02/06)
- 7ª versão (DL n.º 198/2015, de 16/09)
- 6ª versão (DL n.º 2/2014, de 02/01)
- 5ª versão (DL n.º 240/2012, de 06/11)
- 4ª versão (Lei n.º 92/2009, de 31/08)
- 3ª versão (DL n.º 121/2008, de 11/07)
- 2ª versão (DL n.º 229/2005, de 29/12)
- 1ª versão (DL n.º 290-A/2001, de 17/11) | |
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SUMÁRIOAprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 40/2023, de 02 de Junho!] _____________________ |
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SUBSECÇÃO III
| Artigo 32.º
Oficial de ligação de imigração |
1 - O Ministro dos Negócios Estrangeiros poderá, sob proposta do Ministro da Administração Interna, nomear e acreditar oficiais de ligação de imigração, em países estrangeiros ou organizações internacionais que o autorizem, os quais ficarão colocados nas embaixadas, missões de representação e consulados de Portugal.
2 - A nomeação de oficiais de ligação de imigração é feita em regime de comissão de serviço, até ao limite de três anos, prorrogáveis por urgente conveniência de serviço.
3 - Do despacho de nomeação, para além da duração da comissão de serviço, constará o conteúdo funcional das actividades do oficial de ligação nomeado.
4 - Os oficiais de ligação a que se refere o número anterior poderão utilizar a mala diplomática, em obediência às regras em vigor para o uso da mesma.
5 - O número de oficiais de ligação de imigração a colocar junto das embaixadas, missões de representação e consulados é fixado por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Interna.
6 - Os oficiais de ligação mantêm o direito à remuneração correspondente ao lugar de origem, tendo igualmente direito a remunerações e abonos adicionais, os quais são estabelecidos com base no critério e subordinados ao regime em vigor para o pessoal do serviço diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviço no estrangeiro.
7 - Aos oficiais de ligação, quando chamados a Portugal ou mandados deslocar em serviço extraordinário dentro do país em que estão colocados ou fora dele, são atribuídos abonos para despesas, a fixar nos termos do número anterior.
8 - Os encargos com a assistência médica e medicamentosa dos oficiais de ligação de imigração em serviço no estrangeiro, bem como dos familiares beneficiários dos serviços sociais da Presidência do Conselho de Ministros, são comparticipados por estes serviços de acordo com os limites a fixar em despacho do Ministro da tutela.
9 - Os Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, nos termos da lei geral, autorizarão o desempenho de funções em organismos internacionais por funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que para eles sejam designados ou a eles se candidatem. |
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