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DL n.º 252/2000, de 16 de Outubro ESTRUTURA ORGÂNICA DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 73/2021, de 12 de Novembro!] _____________________ |
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SUBSECÇÃO IV
Direção Central de Gestão e Administração
| Artigo 33.º
Direção Central de Gestão e Administração |
1 - À Direção Central de Gestão e Administração (DCGA) compete assegurar a gestão financeira e patrimonial e a gestão das telecomunicações e segurança.
2 - À DCGA compete, em especial:
a) Elaborar o projeto de orçamento e as propostas de alteração;
b) Verificar e processar as despesas de acordo com o orçamento e as normas referentes à contabilidade pública;
c) Apresentar às entidades competentes, dentro dos prazos legais, a conta de gerência das verbas atribuídas ao SEF, bem como a das provenientes de receitas próprias;
d) Arrecadar e contabilizar as receitas;
e) Processar as remunerações e outros abonos ao pessoal;
f) Assegurar a aquisição, manutenção e gestão dos bens do SEF;
g) Organizar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens do SEF;
h) Assegurar a aquisição e distribuição do fardamento e do distintivo previstos no presente diploma;
i) Assegurar a gestão e manutenção da frota automóvel;
j) Promover a aquisição e arrendamento de instalações para o SEF;
k) Providenciar pela realização das obras de manutenção, reparação e adaptação das instalações que estejam a cargo do SEF;
l) Garantir a segurança do pessoal e das instalações;
m) Definir procedimentos uniformes relativos à segurança do pessoal e das instalações;
n) Conservar, guardar e distribuir o armamento e munições. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 240/2012, de 06/11
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 252/2000, de 16/10
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