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Lei n.º 34/87, de 16 de Julho CRIMES DA RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 4/2011, de 16 de Fevereiro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 4/2011, de 16/02
- Lei n.º 41/2010, de 03/09
- Lei n.º 30/2008, de 10/07
- Lei n.º 108/2001, de 28/11
| - 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 94/2021, de 21/12)
- 7ª versão (Lei n.º 30/2015, de 22/04)
- 6ª versão (Lei n.º 4/2013, de 14/01)
- 5ª versão (Lei n.º 4/2011, de 16/02)
- 4ª versão (Lei n.º 41/2010, de 03/09)
- 3ª versão (Lei n.º 30/2008, de 10/07)
- 2ª versão (Lei n.º 108/2001, de 28/11)
- 1ª versão (Lei n.º 34/87, de 16/07) | |
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| SUMÁRIO Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos _____________________ |
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Artigo 31.º
Efeitos de pena aplicada a outros titulares de cargos políticos de natureza não electiva |
Implica de direito a respectiva demissão, com as consequências constitucionais e legais, a condenação definitiva por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções dos seguintes titulares de cargos políticos de natureza não electiva:
a) Membro do Governo da República;
b) Ministro da República junto de região autónoma;
c) Presidente de governo regional;
d) Membro de governo regional;
e) Governador de Macau;
f) Secretário-adjunto do Governo de Macau;
g) Governador civil.
Revogação expressa - Ministro da República
Consultar a Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho |
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