|
DL n.º 5/2011, de 10 de Janeiro PRODUÇÃO E APROVEITAMENTO DE BIOMASSA FLORESTAL |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 179/2012, de 03 de Agosto! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal _____________________ |
|
Artigo 3.º
Incentivo à exploração de centrais de biomassa florestal |
1 - A título de incentivo à construção e exploração das centrais dedicadas a biomassa florestal e ao cumprimento das medidas previstas no presente decreto-lei, o valor do coeficiente Z previsto na subalínea i) da alínea d) do n.º 18 do anexo ii do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio, e rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 71/2007, de 24 de Julho, é de 9,6.
2 - Podem beneficiar do incentivo previsto no número anterior as centrais dedicadas de biomassa florestal, identificadas no n.º 2 do artigo 1.º, que cumpram os deveres impostos no artigo 2.º, e que:
a) Estejam em funcionamento no momento de entrada em vigor do presente decreto-lei;
b) Entrem em exploração até 31 de dezembro de 2016; ou
c) Entrem em exploração até 31 de dezembro de 2017, quando o estabelecimento da central dependa de prévia avaliação de impacte ambiental ou avaliação de incidências ambientais, nos termos da legislação aplicável.
3 - Às centrais dedicadas de biomassa referidas na alínea a) do número anterior o coeficiente previsto no n.º 1 aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2013. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 179/2012, de 03/08
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 5/2011, de 10/01
|
|
|
|
|