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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- Lei n.º 67-A/2007, de 31/12
- DL n.º 307-A/2007, de 31/08
- Lei n.º 22-A/2007, de 29/06
- Lei n.º 53-A/2006, de 29/12
- Lei n.º 60-A/2005, de 30/12
- Lei n.º 39-A/2005, de 29/07
- Lei n.º 55-B/2004, de 30/12
- Lei n.º 107-B/2003, de 31/12
- Lei n.º 32-B/2002, de 30/12
- DL n.º 229/2002, de 31/10
- Lei n.º 109-B/2001, de 27/12
- Rect. n.º 15/2001, de 04/08
| - 43ª versão - a mais recente (Lei n.º 81/2023, de 28/12)
- 42ª versão (DL n.º 74-B/2023, de 28/08)
- 41ª versão (Lei n.º 36/2023, de 26/07)
- 40ª versão (Lei n.º 13/2023, de 03/04)
- 39ª versão (Lei n.º 7/2021, de 26/02)
- 38ª versão (Lei n.º 58/2020, de 31/08)
- 37ª versão (Lei n.º 119/2019, de 18/09)
- 36ª versão (Lei n.º 98/2019, de 04/09)
- 35ª versão (Lei n.º 17/2019, de 14/02)
- 34ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 33ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 32ª versão (Lei n.º 98/2017, de 24/08)
- 31ª versão (Lei n.º 92/2017, de 22/08)
- 30ª versão (DL n.º 93/2017, de 01/08)
- 29ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 28ª versão (DL n.º 64/2016, de 11/10)
- 27ª versão (Lei n.º 24/2016, de 22/08)
- 26ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 25ª versão (Lei n.º 82-E/2014, de 31/12)
- 24ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 23ª versão (Lei n.º 75-A/2014, de 30/09)
- 22ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
- 21ª versão (DL n.º 6/2013, de 17/01)
- 20ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 19ª versão (Lei n.º 20/2012, de 14/05)
- 18ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 17ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 16ª versão (DL n.º 73/2010, de 21/06)
- 15ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 14ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 13ª versão (Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)
- 12ª versão (DL n.º 307-A/2007, de 31/08)
- 11ª versão (Lei n.º 22-A/2007, de 29/06)
- 10ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
- 9ª versão (Lei n.º 60-A/2005, de 30/12)
- 8ª versão (Lei n.º 39-A/2005, de 29/07)
- 7ª versão (Lei n.º 55-B/2004, de 30/12)
- 6ª versão (Lei n.º 107-B/2003, de 31/12)
- 5ª versão (Lei n.º 32-B/2002, de 30/12)
- 4ª versão (DL n.º 229/2002, de 31/10)
- 3ª versão (Lei n.º 109-B/2001, de 27/12)
- 2ª versão (Rect. n.º 15/2001, de 04/08)
- 1ª versão (Lei n.º 15/2001, de 05/06) | |
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| SUMÁRIO Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias _____________________ |
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Artigo 117.º
Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações |
1 - A falta ou atraso na apresentação ou a não exibição, imediata ou no prazo que a lei ou a administração tributária fixarem, de declarações ou documentos comprovativos dos factos, valores ou situações constantes das declarações, documentos de transporte ou outros que legalmente os possam substituir, comunicações, guias, registos, ainda que magnéticos, ou outros documentos e a não prestação de informações ou esclarecimentos que autonomamente devam ser legal ou administrativamente exigidos são puníveis com coima de (euro) 100 a (euro) 2500.
2 - A falta de apresentação, ou a apresentação fora do prazo legal, das declarações de início, alteração ou cessação de actividade, das declarações autónomas de cessação ou alteração dos pressupostos de benefícios fiscais e das declarações para inscrição em registos que a administração fiscal deva possuir de valores patrimoniais é punível com coima de (euro) 200 a (euro) 5000.
3 - A falta de exibição pública dos dísticos ou outros elementos comprovativos do pagamento do imposto que seja exigido é punível com coima de (euro) 25 a (euro) 500.
4 - A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal das declarações ou fichas para inscrição ou actualização de elementos do número fiscal de contribuinte das pessoas singulares é punível com coima de (euro) 50 a (euro) 250. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Rect. n.º 15/2001, de 04/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05/06
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