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DL n.º 268/81, de 16 de Setembro ORGÂNICA DOS SERVIÇOS PRISIONAIS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 10/97, de 14 de Janeiro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOReestrutura a orgânica dos serviços prisionais _____________________ |
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Artigo 30.º
Repartição de Pessoal e Apoio Geral |
1 - À Repartição de Pessoal e Apoio Geral compete:
a) Aplicar metodologias e regras de organização dos processos individuais dos funcionários;
b) Assegurar a actualização da base de dados do pessoal;
c) Assegurar procedimentos necessários à administração de pessoal;
d) Assegurar os procedimentos administrativos necessários e adequados a processos de recrutamento, selecção e admissão de pessoal;
e) Assegurar o apoio administrativo aos órgãos e serviços da Direcção-Geral que não possuam serviços de apoio específico;
f) Executar tarefas inerentes à recepção, classificação, distribuição, expedição e arquivo da correspondência;
g) Assegurar o funcionamento da reprografia e da microfilmagem de documentação;
h) Assegurar a limpeza e arrumação das instalações da Direcção-Geral.
2 - A Repartição de Pessoal e Apoio Geral compreende as seguintes secções:
a) A Secção de Pessoal, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas a), b), c) e d) do número anterior;
b) A Secção do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas a), b), c) e d) do número anterior, no que respeita ao pessoal do corpo da guarda prisional;
c) A Secção de Apoio Geral, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas e) a h) do número anterior. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 10/97, de 14/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 268/81, de 16/09
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