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  Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro
  REGULAMENTO DA APANHA(versão actualizada)

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   - Rect. n.º 16-L/2000, de 30/11
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SUMÁRIO
Aprova o Regulamento da Apanha
_____________________
  Artigo 16.º
Registo
(Revogado.)
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  Artigo 17.º
Substituição das licenças de mariscador
(Revogado.)
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  Artigo 18.º
Regiões Autónomas
As competências atribuídas nos artigos 4.º, 13.º, 14.º e 15.º à DGPA consideram-se cometidas aos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas.
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  ANEXO I
Espécies animais marinhas que podem ser objecto de apanha nos termos do artigo 3.º
I - Univalves ou gastrópodes:
a) Burrié (Gibbula spp., Littorina littorea e Monodonta lineata);
b) Buzina (Charonia spp.);
c) Búzio (Bolinus brandaris e Hexaplex trunculus);
d) Ferro-de-engomar (Cymbium olla);
e) Lapa (Patella spp.);
f) Orelha-do-mar (Haliotis spp.).
II - Bivalves ou lamelibrânquios:
a) Amêijoas (Ruditapes spp., Venerupis spp.);
b) Amêijoa-relógio (Dosinia exoleta);
c) Berbigão (Cerastoderma spp., Laevicardium crassum);
d) Lambujinha (Scrobicularia plana);
e) Longueirão (Ensis spp., Pharus legumen e Solen spp.);
f) Mexilhão (Mytilus spp.);
g) Ostra (Crassostrea spp., Ostrea spp.);
h) Pé-de-burrico (Venus casina);
i) Pé-de-burro (Venus verrucosa);
j) Taralhão (Lutraria lutraria);
l) Vieira (Aequipecten opercularis, Chlamys spp. e Pecten spp.).
III - Anelídeos e sipunculídeos:
a) Casuleta (Sabella pavonina);
b) Minhocão (Marphysa sanguinea);
c) Minhocas (Diopatra spp., Nereis spp. e Sipunculus spp.).
IV - Equinodermes:
a) Ouriços (Echinus spp., Paracentrotus lividus e Sphaerechinus granularis);
b) Pepinos-do-mar (Holothuria forskal, Mesothuria intestinalis e Sthichopus regalis).
V - Crustáceos:
a) Caranguejo (Carcinus maenas, Chaceon affinis, Eriphia verrucosa e Uca tangeri);
b) Cavaco (Scyllarides latus);
c) Cigarra-do-mar (Scyllarus arctus);
d) Craca (Megabalanus azoricus);
e) Navalheiras (Liocarcinus spp. e Necora puber);
f) Perceve (Pollicipes pollicipes);
g) Ralo (Upogebia spp.);
h) Santola (Maja squinado).
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
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   - Portaria n.º 144/2006, de 20/02
   - Portaria n.º 1228/2010, de 06/12
   Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Portaria n.º 1102-B/2000, de 22/11
   -2ª versão: Rect. n.º 16-L/2000, de 30/11
   -3ª versão: Portaria n.º 144/2006, de 20/02

  ANEXO II
Períodos de defeso aplicáveis no continente, por espécies ou grupos de espécies, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º
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  ANEXO III
Reprodução dos utensílios e instrumentos auxiliares referidos no artigo 7.º
(Revogado.)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Portaria n.º 144/2006, de 20/02
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  ANEXO IV
Manifesto de captura
(Revogado.)
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  ANEXO V
Modelos do cartão de apanhador e da licença de apanhador
(Revogado.)
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   - Portaria n.º 144/2006, de 20/02
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