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1201.    (Lei de Defesa do Consumidor - Lei n.º 24/96, de 31 de Julho)
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto [texto]
 
1202.    (Decreto-Lei n.º 68/96, de 31 de Maio)
Altera o artigo 1410.º do Código Civil [texto]
 
1203.    (Decreto-Lei n.º 14/96, de 06 de Março)
Altera o artigo 504.º do Código Civil [texto]
 
1204.    (Lei n.º 6/96, de 29 de Fevereiro)
Altera a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro (revisão do Código de Processo Civil) [texto]
 
1205.    (Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro)
Altera o Código do Procedimento Administrativo [texto]
 
1206.    (Código de Processo Civil (Velho) - Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro)
Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais [texto]
 
1207.    (Decreto-Lei n.º 328/95, de 09 de Dezembro)
Altera o DL n.º 262/86, de 2/9 (aprova o Código das Sociedades Comerciais), e o DL n.º 403/86, de 3/12(aprova o Código do Registo Comercial). Revoga o DL n.º 59/95, de 5 de Abril [texto]
 
1208.    (Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro)
Altera o Código de Processo Penal [texto]
 
1209.    (Decreto-Lei n.º 278/95, de 25 de Outubro)
Altera diversos diplomas nos domínios da agricultura, das florestas e dos recursos cinegéticos [texto]
 
1210.    (Decreto-Lei n.º 261/95, de 03 de Outubro)
Altera o Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril [texto]
 
1211.    (Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro)
Revê o regime do arrendamento urbano para o exercício de comércio, indústria profissões liberais e outros fins lícitos não habitacionais [texto]
 
1212.    (Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal - Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro)
Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal [texto]
 
1213.    (Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto)
Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo exercício comum do poder paternal [texto]
 
1214.    (Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto)
Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais) [texto]
 
1215.    (Direito de Participação Procedimental e de Acção Popular - Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto)
Direito de participação procedimental e de acção popular [texto]
 
1216.    (Lei n.º 28/95, de 26 de Agosto)
Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) [texto]
 
1217.    (Lei n.º 24/95, de 18 de Agosto)
Altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) [texto]
 
1218.    (Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto)
Altera a Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos) [texto]
 
1219.    (Código do Notariado - Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto)
Aprova o Código do Notariado [texto]
 
1220.    (Rectificação n.º 96/95, de 31 de Julho)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 131/95, dos Ministérios das Finanças e da Justiça, que aprova o Código do Registo Civil, publicado no Diário da República, n.º 131, de 6 de Junho de 1995 [texto]
 
1221.    (Decreto-Lei n.º 163/95, de 13 de Julho)
Altera o Código Civil [texto]
 
1222.    (Regime Jurídico do Contrato de Locação Financeira - Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho)
Altera o regime jurídico do contrato de locação financeira [texto]
 
1223.    (Código do Registo Civil - Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho)
Aprova o Código do Registo Civil [texto]
 
1224.    (Código Penal de 1982 Versão consolidada posterior a 1995 - Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março)
Aprova o Código Penal

[NOTA de edição - As alterações introduzidas, pelo art.º 28.º da Lei n.º 22/2023, de 25-05, nos artigos 134.º , 135.º e 139.º do Código Penal, só entram em vigor 30 dias após a publicação da respectiva regulamentação, cfr. art.º 34.º do mesmo diploma. Assim, a 1.ª versão dos artigos alterados é a que se encontra em vigor. ] [texto]
 
1225.    (Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro)
Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo) [texto]
 
1226.    (Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 1995 [texto]
 
1227.    (Registo Individual do Condutor - Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro)
Organiza o registo individual do condutor [texto]
 
1228.    (Regime da Propriedade Horizontal - Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro)
Estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal [texto]
 
1229.    (Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro)
Altera o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil e o Código do Registo Predial [texto]
 
1230.    (Regula o Registo Nacional de não Dadores - Decreto-Lei n.º 244/94, de 26 de Setembro)
Regula o Registo Nacional de não Dadores [texto]
 
1231.    (Reformula a Tramitação do Processo de Inventário - Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro)
Reformula a tramitação do processo de inventário [texto]
 
1232.    (Decreto-Lei n.º 216/94, de 20 de Agosto)
Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro [texto]
 
1233.    (Amnistia - 1994 - Lei n.º 15/94, de 11 de Maio)
Amnistia diversas infracções e outras medidas de clemência [texto]
 
1234.    (Código da Estrada - Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio)
Aprova o Código da Estrada [texto]
 
1235.    (Actividade cinematográfica e Produção Audiovisual - Decreto-Lei n.º 350/93, de 07 de Outubro)
Estabelece normas relativas à actividade cinematográfica e à produção audiovisual
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 42/2004, de 18 de Agosto!]
 [texto]
 
1236.    (Lei dos Baldios - Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro)
Lei dos Baldios
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto!]
 [texto]
 
1237.    (Regime Jurídico da Habitação Periódica - Decreto-Lei n.º 275/93, de 05 de Agosto)
Aprova o regime jurídico da habitação periódica. Revoga o Decreto-Lei n.º 130/89, de 18 de Abril [texto]
 
1238.    (Transmissão de Imóveis Destinados à Habitação - Decreto-Lei n.º 255/93, de 15 de Julho)
Permite a transmissão de imóveis destinados à habitação mediante documento particular [texto]
 
1239.    (Rectificação n.º 103/93, de 30 de Junho)
De ter sido rectificado o DL n.º 185/93, do Ministério da Justiça, que aprova o novo regime jurídico da adopção e altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores, publicado no Diário da República, n.º 119, de 22/05/1993 [texto]
 
1240.    (Regime Jurídico da Adopção - Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio)
Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores [texto]
 
1241.    (Decreto-Lei n.º 117/93, de 13 de Abril)
Transfere para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras as competências da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna no âmbito dos processos sobre nacionalidade, estatutos de igualdade e reconhecimento de associações internacionais [texto]
 
1242.    (Estatuto dos Deputados - Lei n.º 7/93, de 01 de Março)
Estatuto dos Deputados [texto]
 
1243.    (Decreto-Lei n.º 31/93, de 12 de Fevereiro)
Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro [texto]
 
1244.    (Legislação de Combate à Droga - Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro)
Revê a legislação de combate à droga [texto]
 
1245.    (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro)
Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras [texto]
 
1246.    (Contrato de Serviço Doméstico - Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de Outubro)
Estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico [texto]
 
1247.    (Rectificação n.º 22-A/92, de 29 de Fevereiro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 442/91, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado no Diário da República, n.º 263, de 15 de Novembro de 1991 [texto]
 
1248.    (Regras Aplicáveis à Identificação dos Processos Crime - Portaria n.º 1223-A/91, de 30 de Dezembro)
Define as regras aplicáveis à identificação dos processos crime [texto]
 
1249.    (Regime Jurídico do Cheque - Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro)
Estabelece normas relativas ao uso do cheque [texto]
 
1250.    (Código do Procedimento Administrativo (Velho) - Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro)
Aprova o Código do Procedimento Administrativo
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro!]
 [texto]
 
1251.    (Lei n.º 114/91, de 03 de Setembro)
Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos [texto]
 
1252.    (Decreto-Lei n.º 257/91, de 18 de Julho)
Altera o artigo 1525.º do Código Civil, relativo ao direito de superfície [texto]
 
1253.    (Amnistia - 1991 - Lei n.º 23/91, de 04 de Julho)
Amnistia de diversas infracções e outras medidas de clemência [texto]
 
1254.    (Código do Mercado de Valores Mobiliários - Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril)
Código do Mercado de Valores Mobiliários [texto]
 
1255.    (Código da Publicidade - Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro)
Aprova o Código da Publicidade [texto]
 
1256.    (Emparcelamento e Fraccionamento de Prédios Rústicos - Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março)
Desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto!]
 [texto]
 
1257.    (Decreto-Lei n.º 60/90, de 14 de Fevereiro)
Altera o Código do Registo Predial [texto]
 
1258.    (Reformula a Lei do Jogo - Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro)
Reformula a Lei do Jogo [texto]
 
1259.    (Lei n.º 85/89, de 07 de Setembro)
Introduz alterações à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional [texto]
 
1260.    (Lei n.º 24/89, de 01 de Agosto)
Alteração do artigo 1094.º do Código Civil [texto]
 
1261.    (Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho)
Altera o Código das Custas Judiciais e a tabela anexa a que se refere o respectivo artigo 16.º [texto]
 
1262.    (Arrendamento Rural - Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro)
Estabelece o novo regime de arrendamento rural
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro!]
 [texto]
 
1263.    (Decreto-Lei n.º 101-A/88, de 26 de Março)
Altera alguns artigos do Código Penal (ao abrigo da Lei n.º 43/87, de 28 de Dezembro) [texto]
 
1264.    (Modelo de Inquérito/Selecção de Jurados - Portaria n.º 143/88, de 04 de Março)
Publica o modelo de inquérito a que se refere o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro [texto]
 
1265.    (Regime de Júri em Processo Penal - Decreto-Lei n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro)
Aprova o novo regime de júri em processo penal [texto]
 
1266.    (Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos - Lei n.º 34/87, de 16 de Julho)
Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos [texto]
 
1267.    (Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de Julho)
Fixa o quadro legal regulamentador do exercício da pesca e das culturas marinhas em águas sob soberania e jurisdição portuguesas
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de Setembro!]
 [texto]
 
1268.    (Decreto-Lei n.º 184/87, de 21 de Abril)
Introduz alterações ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro [texto]
 
1269.    (Lei de Bases do Ambiente - Lei n.º 11/87, de 07 de Abril)
Lei de Bases do Ambiente
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril!]
 [texto]
 
1270.    (Código de Processo Penal - Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro)
Aprova o Código do Processo Penal. Revoga o Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929 [texto]
 
1271.    (Declaração de 31 de Dezembro de 1986)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 379/86, do Ministério da Justiça, que altera a redacção dos artigos 410.º, 412.º, 413.º, 421.º, 442.º, 755.º e 830.º do Código Civil, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 11 de Novembro de 1986 [texto]
 
1272.    (Código do Registo Comercial - Decreto-Lei n.º 403/86, de 03 de Dezembro)
Aprova o Código do Registo Comercial [texto]
 
1273.    (Decreto-Lei n.º 379/86, de 11 de Novembro)
Altera a redacção dos artigos 410.º, 412.º, 413.º, 421.º, 442.º,755.º e 830.º do Código Civil [texto]
 
1274.    (Estatuto do Ministério Público - Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro)
Estatuto do Ministério Público
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto!]
 [texto]
 
1275.    (Tribunais Marítimos - Lei n.º 35/86, de 04 de Setembro)
Tribunais marítimos [texto]
 
1276.    (Código das Sociedades Comerciais - Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro)
Aprova o Código das Sociedades Comerciais [texto]
 
1277.    (Arbitragem Voluntária - Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto)
Arbitragem voluntária

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro!]
 [texto]
 
1278.    (Estabelecimento Mercantil Individual de Responsabilidade Limitada - Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto)
Cria o estabelecimento mercantil individual de responsabilidade limitada [texto]
 
1279.    (Lei n.º 143/85, de 26 de Novembro)
Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República [texto]
 
1280.    (Declaração de 31 de Outubro de 1985)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 381-B/85, do Ministério da Justiça, que difere para 1 de Janeiro de 1986 a entrada em vigor do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 190/85, de 24 de Junho, que dá nova redacção aos artigos 508.º e 510.º do Código Civil, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 28 de Setembro de 1985 [texto]
 
1281.    (Cláusulas Contratuais Gerais - Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro)
Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais [texto]
 
1282.    (Decreto-Lei n.º 381-B/85, de 28 de Setembro)
Difere para 1 de Janeiro de 1986 a entrada em vigor do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 190/85, de 24 de Junho, que dá nova redacção aos artigos 508.º e 510.º do Código Civil [texto]
 
1283.    (Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro)
Alteração do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, e do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos [texto]
 
1284.    (Estatuto dos Magistrados Judiciais - Lei n.º 21/85, de 30 de Julho)
Estatuto dos Magistrados Judiciais [texto]
 
1285.    (Decreto-Lei n.º 190/85, de 24 de Junho)
Altera os artigos 508.º, 510.º e 1143.º do Código Civil [texto]
 
1286.    (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março)
Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos [texto]
 
1287.    (Veículos Apreendidos em Processo Penal - Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de Janeiro)
Altera as normas processuais sobre utilização pelo Estado de veículos automóveis apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado [texto]
 
1288.    (Sistema de Informações da República Portuguesa - Lei n.º 30/84, de 05 de Setembro)
Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa [texto]
 
1289.    (Decreto-Lei n.º 225/84, de 06 de Julho)
Altera o artigo 691.º do Código Civil [texto]
 
1290.    (Código do Registo Predial - Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho)
Aprova o Código do Registo Predial [texto]
 
1291.    (Infracções Antieconómicas e Contra a Saúde Pública - Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro)
Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública [texto]
 
1292.    (Decreto-Lei n.º 262/83, de 16 de Junho)
Introduz alterações nos Códigos Civil e Comercial e legisla em matéria de negócios usurários, taxas de juro, cláusulas penais e sanções pecuniárias compulsórias [texto]
 
1293.    (Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos - Lei n.º 4/83, de 02 de Abril)
Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho!]
 [texto]
 
1294.    (Lei Orgânica do Tribunal Constitucional - Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro)
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. - Repete a publicação, inserindo, agora, a referenda ministerial [texto]
 
1295.    (Decreto-Lei n.º 146/82, de 28 de Abril)
Visa alterar o artigo 46.º do Código de Justiça Militar (situação de militares julgados incapazes para o serviço militar e que se encontram no cumprimento de penas) [texto]
 
1296.    (Lei da Nacionalidade - Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro)
Lei da Nacionalidade [texto]
 
1297.    (Consórcio e Associação em Participação - Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de Julho)
Estabelece o regime jurídico dos contratos de consórcio e de associação em participação [texto]
 
1298.    (Decreto-Lei n.º 103/81, de 12 de Maio)
Dá nova redacção aos artigos 226.º e 313.º do Código de Justiça Militar [texto]
 
1299.    (Declaração de 12 de Agosto de 1980)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 236/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 18 de Julho de 1980 [texto]
 
1300.    (Decreto-Lei n.º 236/80, de 18 de Julho)
Dá nova redacção aos artigos 410.º, 442.º e 830.º do Código Civil (contrato-promessa) [texto]
 
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