Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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1101.    (Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos - Decreto-Lei n.º 323-D/2000, de 20 de Dezembro)
Aprova o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos [texto]
 
1102.    (Lei n.º 30-D/2000, de 20 de Dezembro)
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, que altera o Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setem [texto]
 
1103.    (Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro)
Altera o Código das Custas Judiciais, criando um regime de autoliquidação da taxa de justiça inicial e da taxa de justiça subsequente [texto]
 
1104.    (Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro)
Altera o Código de Processo Penal, estabelecendo medidas de simplificação e combate à morosidade processual [texto]
 
1105.    (Regime Jurídico do Consumo de Estupefacientes - Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro)
Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica [texto]
 
1106.    (Regulamento da Apanha - Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro)
Aprova o Regulamento da Apanha [texto]
 
1107.    (Estrutura Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro)
Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 73/2021, de 12 de Novembro!]
 [texto]
 
1108.    (Rectificação n.º 11-A/2000, de 30 de Setembro)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183/2000, do Ministério da Justiça, que altera o Código de Processo Civil - na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, e pelo Dec [texto]
 
1109.    (Rectificação n.º 7-S/2000, de 31 de Agosto)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183/2000, do Ministério da Justiça, que altera o Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, e pelo Decr [texto]
 
1110.    (Regime Jurídico do Referendo Local - Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto)
Aprova o regime jurídico do referendo local [texto]
 
1111.    (Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto)
Altera o Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setem [texto]
 
1112.    (Decreto-Lei n.º 156/2000, de 22 de Julho)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/25/CE, do Conselho, de 27 de Abril, e as Directivas n.os 98/25/CE e 1999/97/CE, ambas da Comissão, respectivamente de 19 de Julho e de 13 de Dezembro, alterando o Decreto-Lei n.º 195/98, de 10 de Julho, que aprovou o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de Março!]
 [texto]
 
1113.    (Base de Dados de Emissão dos Passaportes - Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio)
Aprova o regime legal que regulamenta a base de dados de emissão dos passaportes [texto]
 
1114.    (Regime Legal Concessão Emissão Passaportes - Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio)
Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes [texto]
 
1115.    (Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de Maio)
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2000 [texto]
 
1116.    (Orçamento Estado 2000 - Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril)
Orçamento do Estado para 2000 [texto]
 
1117.    (Decreto-Lei n.º 36/2000, de 14 de Março)
Dispensa de escritura pública a realização de determinados actos relativos a sociedades, ao estabelecimento individual de responsabilidade limitada e ao agrupamento complementar de empresas (altera o Código das Sociedades Comerciais, o DL n.º 248/86, de 2 [texto]
 
1118.    (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro)
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação [texto]
 
1119.    (Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro)
Altera o Código do Registo Predial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho) e o Código do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro) [texto]
 
1120.    (Funcionários Públicos - Acidentes em Serviço - Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro)
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública [texto]
 
1121.    (Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas - Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro)
Aprova o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 140/2015, de 07 de Setembro!]
 [texto]
 
1122.    (Código dos Valores Mobiliários - Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro)
Aprova o novo Código dos Valores Mobiliários [texto]
 
1123.    (Código de Processo do Trabalho - Decreto-Lei n.º 480/99, de 09 de Novembro)
Aprova o Código de Processo do Trabalho [texto]
 
1124.    (Regime Jurídico das Pensões de Preço de Sangue - Decreto-Lei n.º 466/99, de 06 de Novembro)
Aprova o regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País (revoga o Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro) [texto]
 
1125.    (Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados - Decreto-Lei n.º 452/99, de 05 de Novembro)
Aprova o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas

[NOTA de edição - O texto exibido resulta da republicação efetuada pela Lei n.º 139/2015, de 7 de setembro] [texto]
 
1126.    (Código de Procedimento e de Processo Tributário - Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro)
Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário [texto]
 
1127.    (Decreto-Lei n.º 410/99, de 15 de Outubro)
Altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto) e o Código do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro) [texto]
 
1128.    (Decreto-Lei n.º 383/99, de 23 de Setembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada de tribunal de 1.ª instância [texto]
 
1129.    (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro)
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio!]


[NOTA de edição - São mantidos em vigor os artigos 104.º e 113.º, ex vi n.º 4 do artigo 202.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio] [texto]
 
1130.    (Lei da Caça - Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro)
Lei de Bases Gerais da Caça [texto]
 
1131.    (Regime Jurídico Comum das Associações de Freguesias de Direito Público - Lei n.º 175/99, de 21 de Setembro)
Estabelece o regime jurídico comum das associações de freguesias de direito público [texto]
 
1132.    (Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro)
Altera o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Comercial, o Código do Registo Civil, o Código do Notariado e o Código da Propriedade Industrial [texto]
 
1133.    (Autarquias Locais - Competências e Regime Jurídico - Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro)
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias [texto]
 
1134.    (Código das Expropriações - Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro)
Aprova o Código das Expropriações [texto]
 
1135.    (Lei Tutelar Educativa - Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)
Aprova a Lei Tutelar Educativa [texto]
 
1136.    (Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro)
Primeira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal [texto]
 
1137.    (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo - Lei n.º 147/99, de 01 de Setembro)
Lei de protecção de crianças e jovens em perigo [texto]
 
1138.    (Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal - Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto)
Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal [texto]
 
1139.    (Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves - GPIAA - Decreto-Lei n.º 318/99, de 11 de Agosto)
Estabelece os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis e cria um gabinete responsável pela prevenção e investigação desses acidentes e incidentes, conforme previsto na Directiva n.º 94/56/CE, de 21 de Novembro [texto]
 
1140.    (Lei de Protecção de Testemunhas - Lei n.º 93/99, de 14 de Julho)
Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal [texto]
 
1141.    (Reformulação e Aperfeiçoamento Global da Regulamentação das Doenças Profissionais - Decreto-Lei n.º 248/99, de 02 de Julho)
Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e no desenvolvimento do regime provisto na Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro!]
 [texto]
 
1142.    (Lei n.º 59/99, de 30 de Junho)
Altera o artigo 1906.º do Código Civil (exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento) [texto]
 
1143.    (Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho)
Cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Código do Mercado de Valores Mobiliários [texto]
 
1144.    (Cobrança de Créditos Hospitalares do SNS - Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho)
Estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde [texto]
 
1145.    (Regime Jurídico Realização Despesas Públicas e da Contratação Pública - Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de Junho)
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços

- [NOTA de edição - Este diploma foi revogado pela al. f) do art.º 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com excepção dos artigos 16.º a 22.º e 29.º! Por seu turno o D.L. n.º 40/2011, de 22/03 veio revogar estes artigos. Posteriormente repristinados pela Resolução da AR n.º 86/2011, de 11/04.]
 [texto]
 
1146.    (Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio)
Altera o Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, que aprova o regime jurídico da habitação periódica, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção do [texto]
 
1147.    (Regula a Identificação Civil e a Emissão do BI - Lei n.º 33/99, de 18 de Maio)
Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional [texto]
 
1148.    (Amnistia - 1999 - Lei n.º 29/99, de 12 de Maio)
Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções [texto]
 
1149.    (Regulamenta a Lei n.º 100/97 - Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril)
Regulamenta a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro!]
 [texto]
 
1150.    (Rede Natura 2000 - Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril)
Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). Revoga os Decretos-Leis n.os 75/91, de 14 de Fevereiro, 224/93, de 18 de Junho, e 226/97, de 27 de Agosto [texto]
 
1151.    (Funcionários Públicos - Férias, Faltas e Licenças - Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março)
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho!]
 [texto]
 
1152.    (Regimento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República - Regimento n.º 1/99, de 31 de Março)
Regimento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Deliberação n.º 991/2023, de 09 de Outubro!]
 [texto]
 
1153.    (Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral - Lei n.º 13/99, de 22 de Março)
Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral [texto]
 
1154.    (Regime jurídico das empreitadas de obras públicas - Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março)
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro!]
 [texto]
 
1155.    (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) - Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro)
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas [texto]
 
1156.    (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) - Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro)
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto!]
 [texto]
 
1157.    (Lei de Imprensa - Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro)
Aprova a Lei de Imprensa [texto]
 
1158.    (Estatuto do Jornalista - Lei n.º 1/99, de 01 de Janeiro)
Aprova o Estatuto do Jornalista [texto]
 
1159.    (Orçamento Estado 1999 - Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 1999 [texto]
 
1160.    (Inumação e Trasladação de Cadáveres - Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro)
Estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério [texto]
 
1161.    (Lei Geral Tributária - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro)
Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes [texto]
 
1162.    (Regulamenta a Identificação Criminal e de Contumazes - Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro)
Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de Agosto!]
 [texto]
 
1163.    (Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de Novembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, sobre contra-ordenações em matéria de pescas e culturas marinhas [texto]
 
1164.    (Decreto-Lei n.º 343/98, de 06 de Novembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais), o artigo 406.º do Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril (Código do Mercado de Valores Mobiliários), e estabelece outras regras fundamentais relativamente no processo [texto]
 
1165.    (Lei da Protecção de Dados Pessoais - Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro)
Lei da Protecção Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Dir. n.º 95/46/CE, do PE e do Conselho, 24/10/95, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dados pessoais e à livre circulação desses dados
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto!]
 [texto]
 
1166.    (Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro)
Altera o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril [texto]
 
1167.    (Decreto-Lei n.º 275/98, de 09 de Setembro)
Altera o Código da Publicidade (aprovado pelo DL n.º 330/90, de 23/10, alterado pelos DL n.os 74/93, de 10/3, 6/95, de 17/1, e 61/97, de 25/3) [texto]
 
1168.    (Procedimentos Cumprimento de Obrigações Emergentes de Contratos - Injunção - Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro)
Aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância [texto]
 
1169.    (Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto)
Altera o Código de Processo Penal [texto]
 
1170.    (Lei da Identificação Criminal - Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto)
Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio!]
 [texto]
 
1171.    (Lei n.º 47/98, de 10 de Agosto)
Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso [texto]
 
1172.    (Organizações Não Governamentais do Ambiente - Lei n.º 35/98, de 18 de Julho)
Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (revoga a Lei n.º 10/87, de 4 de Abril) [texto]
 
1173.    (Decreto-Lei n.º 195/98, de 10 de Julho)
Aprova o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE), estabelecendo os procedimentos a observar pela Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos e capitanias dos portos, procedendo à transposição da Directiva n.º 95/21/CE, do Conselho, de 19 de Junho
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de Março!]
 [texto]
 
1174.    (Estatuto da Ordem dos Arquitectos - Decreto-Lei n.º 176/98, de 03 de Julho)
Altera o Estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 465/88, de 15 de Dezembro, doravante designada por Ordem dos Arquitectos [texto]
 
1175.    (Rectificação n.º 11-C/98, de 30 de Junho)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 120/98, do Ministério da Justiça, que altera o Regime Jurídico da Adopção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 8 de Maio de 1998 [texto]
 
1176.    (Registo Nacional de Pessoas Colectivas - Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio)
Estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas [texto]
 
1177.    (Lei n.º 21/98, de 12 de Maio)
Altera os artigos 1817.º e 1871.º do Código Civil [texto]
 
1178.    (Decreto-Lei n.º 125/98, de 12 de Maio)
Altera o artigo 146.º do Código de Processo Civil [texto]
 
1179.    (Decreto-Lei n.º 120/98, de 08 de Maio)
Altera o regime jurídico da adopção [texto]
 
1180.    (Funcionários Públicos - Ajudas de Custo - Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril)
Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público [texto]
 
1181.    (Ordem dos Enfermeiros e Respectivo Estatuto - Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril)
Cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respectivo Estatuto

[NOTA de edição - O texto exibido resulta da republicação efetuada pela Lei n.º 156/2015, de 16 de setembro] [texto]
 
1182.    (Lei Orgânica do Regime do Referendo - Lei n.º 15-A/98, de 03 de Abril)
Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo [texto]
 
1183.    (Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro)
Alteração à Lei Orgânica sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional [texto]
 
1184.    (Criminalização da Condução de Veículo Automóvel Sem Habilitação Legal - Decreto-Lei n.º 2/98, de 03 de Janeiro)
Altera o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio (Código da Estrada) [texto]
 
1185.    (Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade - Decreto-Lei n.º 375/97, de 24 de Dezembro)
Estabelece os procedimentos e regras técnicas destinados a facilitar e promover a organização das condições práticas de aplicação e execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade [texto]
 
1186.    (Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (regime jurídico do cheque sem provisão) [texto]
 
1187.    (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar - Resolução da AR n.º 60-B/97, de 14 de Outubro)
Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção [texto]
 
1188.    (Avales e Fianças Prestadas pelo Estado - Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro)
Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público [texto]
 
1189.    (Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais - Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro)
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro]
 [texto]
 
1190.    (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas - Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto)
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas [texto]
 
1191.    (Lei n.º 89/97, de 30 de Julho)
Altera a Lei dos Baldios [texto]
 
1192.    (Rectificação n.º 6-C/97, de 31 de Março)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 36/97, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1997 [texto]
 
1193.    (Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária - República Portuguesa e a República de Angola - Resolução da AR n.º 11/97, de 04 de Março)
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola [texto]
 
1194.    (Decreto-Lei n.º 35/97, de 31 de Janeiro)
Altera o Código Civil [texto]
 
1195.    (Decreto-Lei n.º 37/97, de 31 de Janeiro)
Altera o Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto (Regulamento da Nacionalidade), e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade anexa [texto]
 
1196.    (Decreto-Lei n.º 36/97, de 31 de Janeiro)
Altera o Código do Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho) e o Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho [texto]
 
1197.    (Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de Dezembro)
Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 328/95, de 9 de Dezembro, o Código Comercial, o Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, que aprova o Códig [texto]
 
1198.    (Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro)
Revê o Código de Processo Civil [texto]
 
1199.    (Código Cooperativo - Lei n.º 51/96, de 07 de Setembro)
Código Cooperativo
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 119/2015, de 31 de Agosto!]
 [texto]
 
1200.    (Lei n.º 44/96, de 03 de Setembro)
Cria 50 tribunais de turno (e altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais) [texto]
 
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