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ACRL de 28-11-2001
Acidente de trabalho. Violação de normas de segurança. Nexo de causalidade.
I - O acidente de trabalho devido à inobservância de preceitos legais e regulamentares considera-se ter resultado de culpa da entidade patronal.II - O acidente ocorreu aquando dos trabalhos que iriam permitir a remoção de detritos acumulados em coluna cheia de líquidos de esgoto imobilizados, há mais de um mês, em espaço confinado, sendo previsível a presença de gases perigosos, tratando-se de um tipo de trabalho que impunha uma prévia identificação e avaliação dos riscos a que os trabalhadores iriam estar sujeitos e um procedimento adequado quanto à forma de os prevenir.III - A entidade patronal ao empreender tal trabalho com pessoal sem qualquer formação específica e em tais condições de perigo evidente, sem tomar os cuidados fundamentais impostos pelas medidas de prevenção e com grave risco de intoxicação, nomeadamente, por gás metano que veio provocar a morte de um dos trabalhadores, por força do artigo 54º do Decreto nº 360/71, de 21.08, leva a concluir que o acidente resultou de culpa sua.IV - A culpa da apelante e a existência de nexo de causalidade entre a violação das normas de segurança e o acidente são indiscutíveis, não merecendo crítica a sua condenação a título principal, nem o agravar das pensões devidas aos beneficiários da vítima.
Proc. 10248/01 4ª Secção
Desembargadores: Ferreira Marques - - -
Sumário elaborado por Rui Borges
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