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ACRL de 08-11-2001
Omissão de notificação de despacho judicial. Nulidade.
1. A omissão pela secção de processos da notificação do despacho judicial ordenador da apresentação da prova para a acção constitui nulidade, por ser susceptível de influir no exame e decisão da causa.2. As partes confiam na diligência e eficácia dos serviços judiciais, pelo que lhes é legalmente exígivel, quando notificadas para a prática de algum acto processual, a consulta de todo o processo para verificar se algum acto processual, não relacionado com o objecto da notificação, foi omitido pela secção de processos.
Proc. 10314/01 6ª Secção
Desembargadores: Salvador da Costa - Urbano Dias - Sousa Grandão -
Sumário elaborado por Salvador da Costa (Des.)
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