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ACRL de 04-07-2001
Lei 17/86 de 14 de Junho - Lei dos salários em atraso. Conceito de "empresa" - art. 2º da Lei 17/86.
"O conceito de empresa a que se refere a Lei 17/86 de 14 de Junho - Lei dos salários em atraso é um conceito económico e não jurídico"."Não é um conceito ligado à necessária existência de actividade lucrativa"."Em tal conceito se incluem as associações e as fundações".
Proc. 4307/01 4ª Secção
Desembargadores: Guilherme Pires - Sarmento Botelho - Pereira Rodrigues -
Sumário elaborado por Belmira Marcos
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